PL PROJETO DE LEI 344/1995
REGULAMENTA OS PRAZOS DE COBRANÇA DAS TARIFAS PELAS EMPRESAS CONCESSIONÁRIAS E PERMISSIONÁRIAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS ESTADUAIS.
Autoria: DEPUTADO GIL PEREIRA (PP)
Situação: ARQUIVADO
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Consulta a proposições que estão em tramitação ou já apreciadas pela ALMG, a partir de 1959.
REGULAMENTA OS PRAZOS DE COBRANÇA DAS TARIFAS PELAS EMPRESAS CONCESSIONÁRIAS E PERMISSIONÁRIAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS ESTADUAIS.
Autoria: DEPUTADO GIL PEREIRA (PP)
Situação: ARQUIVADO