Requer seja informado à secretária de Estado de Desenvolvimento Social os temas deliberados pela comissão para ser enfatizados na prestação de informações sobre a gestão relativa ao período de 1/6 a 31/10/2023, em atendimento ao art. 54 da Constituição do Estado:  ações desenvolvidas pela Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social - Sedese - e disponibilidade de recursos financeiro-orçamentários para a execução da política de segurança alimentar e de apoio às famílias em situação de vulnerabilidade;  políticas desenvolvidas pela Sedese e em conjunto com o Conselho Estadual de Trabalho, Emprego e Geração de Renda em Minas Gerais - Ceter -, para fomentar a geração de trabalho, emprego e renda e a qualificação social e profissional, bem como a manutenção das pessoas no mercado de trabalho, indicando o número de pessoas capacitadas e o número de pessoas ocupadas, especificadas pelas seguintes categorias: adolescentes e jovens, pessoas com deficiência, desempregados de longa duração e demais grupos vulneráveis no mercado de trabalho; medidas de prevenção, de enfrentamento e de conscientização a respeito dos acidentes de trabalho, dos adoecimentos no trabalho e do trabalho análogo à escravidão no Estado e ações desenvolvidas pela Sedese em conjunto com o Ceter para gerar empregos de qualidade e trabalho decente no Estado;  execução do Plano Estadual de Economia Popular Solidária com indicação dos recursos destinados a geração de renda das famílias no Estado. -

Autoria: Deputado Betão (PT)

Situação: Aprovado

Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública - Sejusp - pedido de providências para que sejam tomadas medidas sanitárias, em caráter emergencial, quanto à qualidade das marmitas disponibilizadas na Penitenciária Regional de Três Corações, com vistas a garantir alimentação digna e própria para consumo; e também que sejam reiteradas as cláusulas contratuais que garantem a qualidade dos alimentos fornecidos nas unidades prisionais e, em caso de descumprimento, seja executado o imediato rompimento do contrato, bem como a devida aplicação de multa, caso haja previsão legal.

Autoria: Comissão Direitos Humanos

Situação: Aprovado

Dispõe sobre a proibição da aquisição, no mercado interno ou externo, da fabricação e comercialização no Estado de produtos constituídos, isolados ou produzidos a partir de culturas celulares ou tecidos derivados de animais vertebrados para o emprego na preparação de alimentos, bebidas e rações para consumo animal, e de produtos alimentícios que contenham células de cultura animal produzidas em laboratório artificialmente.

Autoria: Deputado Antonio Carlos Arantes (PL)

Situação: Aguardando parecer em comissão

Requerem seja encaminhado ao secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública pedido de informações sobre os contratos para o fornecimento de alimentação nas unidades prisionais Penitenciária de Juiz de Fora I - José Edson Cavalieri e Penitenciária Juiz de Fora II - Professor Ariosvaldo Campos Pires, especificando qual empresa está atualmente contratada para fornecer alimentação nessas unidades, a data de início do contrato e o gestor contratual designado para o seu acompanhamento, bem como o resultado do Processo Administrativo Punitivo (Portaria DPEN n° 42/2022), aberto com o objetivo de apurar as irregularidades supostamente praticadas pela empresa MMOL Refeições Coletivas Ltda., no âmbito do Contrato n° 339039.03.3067/2019.

Autoria: Deputado Betão (PT) e Deputada Andréia de Jesus (PT)

Situação: Aprovado

Requer seja encaminhado ao secretário de Estado de Infraestrutura e Mobilidade pedido de informações acerca do transporte de alimentos perecíveis nas rodovias do Estado, esclarecendo como a secretaria atua para minimizar os desgastes decorrentes do transporte desses alimentos; como funciona a estrutura operacional de transportes do Estado, no que tange o fomento à profissionalização logística de alimentos perecíveis; quais as ações em curso para tal finalidade e prazo para conclusão; e quais as condições dos terminais de cargas do Estado, sua capacidade instalada e capacidade produtiva.

Autoria: Comissão Transporte, Comunicação e Obras Públicas

Situação: Aprovado