Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública - Sejusp -, à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - Seplag - e ao Comitê de Orçamento e Finanças - Cofin - pedido de providências para que seja autorizada a convocação imediata dos aprovados no concurso público de agente socioeducativo, regido pelo Edital nº 01/2022 - Concurso AGSE, de 5 de agosto de 2022, para a realização do curso de formação técnico-profissional, bem como seja divulgado o cronograma até a posterior nomeação.

Autoria: Comissão Administração Pública

Situação: Aprovado

Requerem seja realizada visita ao Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais, em Belo Horizonte, para discutir mecanismos, no âmbito das competências desse órgão, relativos ao controle de legalidade, para cobrar do governo do Estado a nomeação de todos os candidatos aprovados no concurso regido pelo Edital SEE nº 7/2017, tendo em vista a existência de grande quantitativo de cargos vagos, bem como o prazo de validade do referido concurso, que termina em 12/4/2024, e o prazo determinado pelo Supremo Tribunal Federal na ADPF nº 915.

Autoria: Deputada Beatriz Cerqueira (PT) e Deputada Macaé Evaristo (PT)

Situação: Aprovado

Requerem seja realizada visita ao Ministério Público Federal, em Belo Horizonte, para discutir mecanismos, no âmbito das competências desse órgão, relativos ao cumprimento da Constituição e da legislação vigente, para cobrar do governo do Estado a nomeação de todos os candidatos aprovados no concurso regido pelo Edital SEE nº 7/2017, tendo em vista a existência de grande quantitativo de cargos vagos, bem como o prazo de validade do referido concurso, que termina em 12/4/2024, e o prazo determinado pelo Supremo Tribunal Federal na ADPF nº 915.

Autoria: Deputada Beatriz Cerqueira (PT) e Deputada Macaé Evaristo (PT)

Situação: Aprovado

Requer seja encaminhado ao controlador-geral do Estado pedido de informações acerca da nomeação do Sr. Luiz Cláudio Gomes como secretário de Estado de Fazenda, com vistas a esclarecer os critérios adotados para essa nomeação, uma vez que há indícios de comprometimento ético, moral e criminal, em desacordo com a necessária probidade administrativa para o exercício de cargo público, conforme a reportagem que pode ser acessada por meio do link https://www.itatiaia.com.br/politica/2024/03/01/novo- secretario-da-fazenda-de-mg-foi-apontado-em-cpi-como-responsavel-por- rombo-na-previdencia-do-rio.    

Autoria: Deputado Leleco Pimentel (PT)

Situação: Aguardando parecer em comissão

Requer seja encaminhado à Subsecretaria de Gestão Estratégica da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - Seplag - pedido de providências para nomeação dos 193 escrivães aprovados no concurso da Polícia Civil de Minas Gerais, Edital nº 04/2021, e que seja dada publicidade ao cronograma do processo de nomeação.

Autoria: Deputada Beatriz Cerqueira (PT)

Situação: Aprovado