Consulta a proposições que estão em tramitação ou já apreciadas pela ALMG, a partir de 1959.
Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento – Seapa –, à Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural do Estado de Minas Gerais – Emater-MG – e ao Instituto Mineiro de Agropecuária – IMA – pedido de providências para que apoiem o processo de certificação e acesso a mercados da produção de mel da Associação dos Apicultores de Pintópolis.
Autoria: Comissão Participação Popular
Situação: Aprovado
Dá denominação à Escola Estadual do Povoado de Santa Rita de Canabrava, de ensino fundamental e médio, situada no Povoado de Santa Rita de Canabrava II, Distrito de Pitarana, no Município de Montalvânia.
Autoria: Deputado Zé Guilherme (PP)
Situação: Aguardando diligência em comissão
Requer seja encaminhado ao Tribunal de Justiça de Minas Gerais - TJMG - pedido de providências para a reabertura do cartório do Distrito de Serra das Araras, no Município de Chapada Gaúcha, bem como das serventias extrajudiciais na mesma situação do referido cartório, cumprindo o disposto no art 300-Q, § 9º, da Lei Complementar 59, de 2021, com a redação dada pela Lei Complementar 174, de 2024.
Autoria: Comissão Administração Pública
Situação: Aprovado
Requer seja realizada audiência pública no Município de Montalvânia para debater a atuação do Instituto Estadual de Florestas - IEF - e da Polícia Militar de Meio Ambiente do Estado de Minas Gerais, que têm agido de forma equivocada e truculenta, multando indevidamente os agricultores familiares assentados pelo Incra, aplicando multas absurdas e irregulares, inclusive a maioria delas em desacordo com a legislação que trata de área de produção coletiva e de áreas certificadas ou demarcadas pelo Incra.
Autoria: Deputado Ricardo Campos (PT)
Situação: Aprovado
Declara de utilidade pública a Associação Quilombola dos Agricultores Familiares Amigos da Ilha, com sede no Município de Januária.
Autoria: Deputada Leninha (PT)
Situação: LEI 25200 2025 - Lei Ordinária
Requer seja encaminhado ao Ministério Público de Minas Gerais – MPMG – pedido de providências para que seja dada imediatamente publicidade e transparência ao projeto de regularização fundiária do Estado aprovado pelo Fundo Especial do Ministério Público do Estado de Minas Gerais – Funemp –, esclarecendo-se suas intenções, objetivos e procedimentos; para que sejam fiscalizadas as políticas públicas executadas pelas instituições públicas estaduais, em especial a Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico – Sede –, a Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social – Sedese –, a Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável – Semad – e o Instituto Estadual de Florestas – IEF; para que seja assegurado o direito de participação das comunidades na construção de projetos que as afetam e violam seus direitos e na gestão dos fundos institucionais; para que sejam respondidas pela Coordenadoria de Inclusão e Mobilização Sociais – Cimos – as representações feitas em fevereiro de 2023, no Quilombo da Lapinha, sobre a condução desrespeitosa e irregular na elaboração dos planos de manejo dos Parques Estaduais Lagoa do Cajueiro, Verde Grande e Mata Seca, e sobre o assédio do IEF para adesão aos referidos planos.
Autoria: Comissão Participação Popular
Situação: Aprovado
Requer seja encaminhado à Secretaria de Patrimônio da União - SPU - pedido de providências para que seja assegurado que a demarcação dos terrenos marginais do Rio São Francisco se realize no prazo fixado até o fim deste ano de 2024; que sejam as terras demarcadas e destinadas aos povos e comunidades tradicionais, cumprindo sua função socioambiental como patrimônio da União, umas vez que historicamente se utilizam dessas áreas de forma tradicional e sustentável; e que seja garantida à Comunidade de Caraíbas o uso comunitário e tradicional de toda a área constante do Termo de Autorização de Uso Sustentável a ela concedido, e que seja esse documento convertido em Concessão de Direito Real de Uso.
Autoria: Comissão Participação Popular
Situação: Aprovado
Requer seja encaminhado ao Ministério Público Federal - MPF - em Belo Horizonte e à Defensoria Pública da União - DPU - em Belo Horizonte pedido de providências para aceleração do processo de regularização fundiária e titulação das terras do Quilombo da Lapinha, no Município de Matias Cardoso.
Autoria: Comissão Participação Popular
Situação: Aprovado
Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico - Sede -, à Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento - Seapa -, à Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social - Sedese -, à Secretaria de Estado de Governo - Segov -, à Comissão Estadual para o Desenvolvimento Sustentável dos Povos e Comunidades Tradicionais de Minas Gerais, ao Ministério Público de Minas Gerais - MPMG - e à Defensoria Pública de Minas Gerais - DPMG - pedido de providências para aceleração do processo de regularização fundiária e titulação das terras do Quilombo da Lapinha, Município de Matias Cardoso.
Autoria: Comissão Participação Popular
Situação: Aprovado
Requerem seja encaminhado à Secretaria de Patrimônio da União - SPU - pedido de providências para que seja assegurado que a demarcação dos terrenos marginais do Rio São Francisco se realize no prazo fixado até o fim deste ano de 2024; que sejam as terras demarcadas e destinadas aos povos e comunidades tradicionais, cumprindo sua função socioambiental como patrimônio da União, umas vez que historicamente se utilizam dessas áreas de forma tradicional e sustentável; e que seja garantida à Comunidade de Caraíbas o uso comunitário e tradicional de toda a área constante do Termo de Autorização de Uso Sustentável a ela concedido, e que seja esse documento convertido em Concessão de Direito Real de Uso.
Autoria: Deputada Leninha (PT) e Deputado Ricardo Campos (PT)
Situação: Aprovado
