Requer seja encaminhado ao diretor-presidente da Agência Nacional de Energia Elétrica pedido de informações sobre as seguintes questões, afetas à Cemig: quantas multas foram aplicadas à companhia nos anos de 2021 e 2022; qual o valor total das multas aplicadas à companhia nos anos de 2021 e 2022; quais foram as 20 unidades da companhia que receberam o maior número de multas em 2021 e em 2022; quais foram os 20 municípios de Minas Gerais que tiveram mais casos de interrupção de fornecimento em 2021 e em 2022; quais foram os 20 períodos e locais de maior interrupção de fornecimento em 2021 e em 2022; e quais foram os 20 municípios de Minas Gerais que tiveram mais reclamações de consumidores em 2021 e em 2022.

Autoria: Deputado Eduardo Azevedo (PSC)

Situação: Aprovado

Altera a Lei 6763, de 26 de dezembro de 1975, que consolida a Legislação Tributária do Estado de Minas Gerais e dá outras providências. (Estabelece o dever de a autoridade fiscalizadora oficiar o órgão municipal responsável para suspensão ou cancelamento do alvará de funcionamento de estabelecimentos cujos contribuintes incidam nas hipóteses do art 24, §7º, inciso IV, alíneas "c", "d", "e" e "i", e inciso V, e determina a publicação periódica da relação dos estabelecimentos comerciais que tiverem sua inscrição no Cadastro Geral de Contribuintes de Tributos do Estado de Minas Gerais suspensa ou cancelada.)

Autoria: Deputada Maria Clara Marra (PSDB)

Situação: Aguardando parecer em comissão

Requer seja encaminhado ao Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região pedido de providências para que seja suspensa a multa aplicada ao Sindimetro-MG em decorrência da paralisação pela manutenção dos postos de trabalho dos mais de 1.600 funcionários da CBTU-MG, que se encontram ameaçados diante do processo de privatização do metrô de Belo Horizonte, uma vez que a multa ultrapassa o montante de R$1 milhão, recurso que o Sindimetro-MG já declarou não possuir, estando os postos de trabalho e a existência do próprio sindicato ameaçada, não somente pela aplicação da multa, mas também por fatores derivados da extinção dos postos de trabalho dessa estatal metroviária.

Autoria: Deputado Betão (PT)

Situação: Aprovado

Estabelece multa administrativa para a pessoa que invadir, impedir ou perturbar cerimônia.

Autoria: Deputada Alê Portela (PL)

Situação: Aguardando parecer em comissão

Estabelece penalidades administrativas destinadas a combater o roubo, o furto e a receptação de cabos e fios metálicos, geradores, baterias, transformadores e placas metálicas no Estado.

Autoria: Deputada Marli Ribeiro (PSC)

Situação: Arquivado