Consulta a proposições que estão em tramitação ou já apreciadas pela ALMG, a partir de 1959.
Institui o Programa "Remédio em Casa", para entrega domiciliar gratuita de medicamentos de uso contínuo a pacientes idosos, com deficiência ou portadores de doenças crônicas, regularmente inscritos nos programas de assistência farmacêutica e fornecimento de medicamentos.
Autoria: Deputada Nayara Rocha (PP)
Situação: Anexado
Dispõe sobre a cobrança de tarifa de pedágio em rodovias públicas mineiras concedidas à iniciativa privada e dá outras providências. (Acrescenta §§ 1º a 5º ao art 6º da Lei 12219, de 01 de julho de 1996.)
Autoria: Deputado Professor Cleiton (PV)
Situação: Aguardando parecer em comissão
Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Infraestrutura e Mobilidade - Seinfra - pedido de providências para que seja fiscalizado o valor das tarifas dos transportes públicos coletivos intermunicipais que realizam o trajeto Perdões-Lavras, verificando se há incidência de descontos ou subsídios para estudantes, idosos e pessoas com deficiência, bem como as reclamações recebidas sobre a má qualidade dos veículos, que apresentam forte vibração mecânica e muito barulho, ocasionando grande estresse durante a viagem, o que pode contribuir com o desenvolvimento de doenças ocupacionais a longo prazo.
Autoria: Deputada Lohanna (PV)
Situação: Aprovado
Dispõe sobre o fornecimento gratuito e à vontade de água potável filtrada por bares, restaurantes, lanchonetes, padarias, boates, hotéis, pousadas, postos de combustíveis, shoppings e estabelecimentos similares, bem como repartições públicas, aos seus clientes ou usuários.
Autoria: Deputado Leleco Pimentel (PT)
Situação: Retirado de tramitação
Requer seja encaminhado à secretária de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável pedido de informações sobre doenças para quais é fornecida cobertura vacinal de cães e gatos de forma gratuita pelo Estado.
Autoria: Deputado Noraldino Júnior (PSC)
Situação: Aprovado
Acrescenta o art 15-E à Lei 15424, de 30 de dezembro de 2004, que dispõe sobre a fixação, a contagem, a cobrança e o pagamento de emolumentos relativos aos atos praticados pelos serviços notariais e de registro, o recolhimento da Taxa de Fiscalização Judiciária e a compensação dos atos sujeitos à gratuidade estabelecida em lei federal e dá outras providências.
Autoria: Deputado Antonio Carlos Arantes (PL)
Situação: Aguardando parecer em comissão
Altera a Lei 15424, de 30 de dezembro de 2004, que dispõe sobre a fixação, a contagem, a cobrança e o pagamento de emolumentos relativos aos atos praticados pelos serviços notariais e de registro, o recolhimento da taxa de fiscalização judiciária e a compensação dos atos sujeitos à gratuidade estabelecida em lei federal e dá outras providências. (Acrescenta inciso XII ao art 20 para isentar de emolumentos e da Taxa de Fiscalização Judiciária a prática de atos notariais e de registro de autenticação e de averbação da alteração de ato constitutivo de caixas escolares vinculadas à rede pública de ensino.)
Autoria: Deputado Vitório Júnior (PP)
Situação: Aguardando parecer em comissão
Dispõe sobre a isenção de pagamento da taxa de inscrição para pessoas com deficiência em eventos esportivos.
Autoria: Deputada Nayara Rocha (PP)
Situação: Pronto para ordem do dia em Plenário
Autoriza o transporte gratuito nos ônibus coletivos intermunicipais dos funcionários da segurança pública do Estado.
Autoria: Deputado Noraldino Júnior (PSC)
Situação: Anexado
Requer seja encaminhado ao secretário de Estado de Infraestrutura e Mobilidade pedido de informações sobre o Ofício 663 2023, enviado em 9 de maio de 2023, solicitando informações acerca da existência de ações da pasta voltadas para o atendimento das medidas contidas no Projeto de Lei 2290 2015, de autoria do Deputado Dr. Wilson Batista, que versa sobre a gratuidade do transporte público para pacientes com câncer e seus acompanhantes aos locais de tratamento, uma vez que, pela importância do tema e relevância social da medida proposta, é necessário que sejam prestados os esclarecimentos solicitados, a fim de que a comissão possa avaliar, de maneira mais detalhada, a viabilidade e a aplicação da medida.
Autoria: Comissão Constituição e Justiça
Situação: Aguardando parecer em comissão
