Acrescenta o art 15-E à Lei 15424, de 30 de dezembro de 2004, que dispõe sobre a fixação, a contagem, a cobrança e o pagamento de emolumentos relativos aos atos praticados pelos serviços notariais e de registro, o recolhimento da Taxa de Fiscalização Judiciária e a compensação dos atos sujeitos à gratuidade estabelecida em lei federal e dá outras providências.

Autoria: Deputado Antonio Carlos Arantes (PL)

Situação: Aguardando parecer em comissão

Dispõe sobre a isenção de pagamento da taxa de inscrição para pessoas com deficiência em eventos esportivos.

Autoria: Deputada Nayara Rocha (PP)

Situação: Pronto para ordem do dia em Plenário

Requer seja encaminhado ao secretário de Estado de Infraestrutura e Mobilidade pedido de informações sobre o Ofício 663 2023, enviado em 9 de maio de 2023, solicitando informações acerca da existência de ações da pasta voltadas para o atendimento das medidas contidas no Projeto de Lei 2290 2015, de autoria do Deputado Dr. Wilson Batista, que versa sobre a gratuidade do transporte público para pacientes com câncer e seus acompanhantes aos locais de tratamento, uma vez que, pela importância do tema e relevância social da medida proposta, é necessário que sejam prestados os esclarecimentos solicitados, a fim de que a comissão possa avaliar, de maneira mais  detalhada, a viabilidade e a aplicação da medida.

Autoria: Comissão Constituição e Justiça

Situação: Aguardando parecer em comissão

Altera a Lei 15424, de 30 de dezembro de 2004, que dispõe sobre a fixação, a contagem, a cobrança e o pagamento de emolumentos relativos aos atos praticados pelos serviços notariais e de registro, o recolhimento da taxa de fiscalização judiciária e a compensação dos atos sujeitos à gratuidade estabelecida em lei federal. (Altera o art 19, isentando hospitais filantrópicos, APAES, Vilas Vicentinas e asilos do pagamento de emolumentos, Taxa de Fiscalização Judiciária e demais despesas por prática de atos notariais e de registro.)

Autoria: Deputado Lucas Lasmar (REDE)

Situação: Anexado

Institui o programa Bilhete Especial Metropolitano - BEM - de transporte público coletivo de passageiros com deficiência na Região Metropolitana de Belo Horizonte.

Autoria: Deputada Nayara Rocha (PP)

Situação: Anexado