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Projetos de lei

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Projetos de lei

Consulta a proposições que estão em tramitação ou já apreciadas pela ALMG, a partir de 1959.

376 projetos encontrados

RQC REQUERIMENTO DE COMISSÃO 19658/2026

RQC

19658/2026 REQUERIMENTO DE COMISSÃO

Requer seja encaminhado ao Conselho Municipal de Educação de Belo Horizonte pedido de providências para que apure denúncia, apresentada por Reginaldo Ramos em audiência pública realizada em 13/2/2026 pela comissão, relativa ao caso de estudante da Escola Municipal Professor Milton Lage que, em 11/2/2026, apesar de ter utilizado o transporte escolar para deslocar-se até a escola, teria sido impedida de retornar no ônibus escolar.

Autoria: Deputada Ana Paula Siqueira (REDE)

Situação: Aprovado

RQC REQUERIMENTO DE COMISSÃO 19653/2026

RQC

19653/2026 REQUERIMENTO DE COMISSÃO

Requer sejam encaminhadas à Secretaria Municipal de Governo de Belo Horizonte as notas taquigráficas da 1ª Reunião Extraordinária da comissão, que teve por finalidade debater as diretrizes da Portaria Smed nº 409/2025, que impõe severas restrições ao transporte escolar para alunos da rede municipal de ensino de Belo Horizonte, e analisar os impactos imediatos dessa medida na garantia do acesso constitucional à educação e no combate à evasão escolar na capital.

Autoria: Deputada Ana Paula Siqueira (REDE)

Situação: Aprovado

RQC REQUERIMENTO DE COMISSÃO 19645/2026

RQC

19645/2026 REQUERIMENTO DE COMISSÃO

Requer seja encaminhado à Secretaria Municipal de Educação de Belo Horizonte pedido de providências para que atenda à demanda por professor de apoio para o acompanhamento de aluno com transtorno do espectro autista.

Autoria: Deputada Ana Paula Siqueira (REDE)

Situação: Aprovado

RQC REQUERIMENTO DE COMISSÃO 19648/2026

RQC

19648/2026 REQUERIMENTO DE COMISSÃO

Requer seja encaminhado à secretária municipal de Educação de Belo Horizonte pedido de informações sobre os impactos da Portaria Smed nº 409/2025 para os estudantes com deficiência matriculados na rede municipal que utilizem o transporte escolar, esclarecendo se o serviço continuará sendo ofertado a esses estudantes independentemente da distância entre sua residência e a unidade escolar.

Autoria: Deputada Ana Paula Siqueira (REDE)

Situação: Aprovado

RQC REQUERIMENTO DE COMISSÃO 19638/2026

RQC

19638/2026 REQUERIMENTO DE COMISSÃO

Requer seja encaminhado aos prefeitos municipais e aos secretários municipais de Educação que especifica pedido de informações sobre se ocorreu algum planejamento entre o município e o Estado para a absorção, pela rede municipal de ensino, das atuais e das novas matrículas da educação de jovens e adultos do ensino fundamental, hoje atendidas pelo Cesec.

Autoria: Deputada Beatriz Cerqueira (PT)

Situação: Aprovado

RQC REQUERIMENTO DE COMISSÃO 19647/2026

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19647/2026 REQUERIMENTO DE COMISSÃO

Requer seja encaminhado à Secretaria Municipal de Educação de Belo Horizonte pedido de providências para a suspensão das restrições ao serviço de transporte escolar previstas no art. 4º da Portaria Smed nº 409/2025, até que sejam reavaliados os impactos dessas restrições sobre as comunidades escolares.

Autoria: Deputada Ana Paula Siqueira (REDE)

Situação: Aprovado

RQC REQUERIMENTO DE COMISSÃO 19820/2026

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19820/2026 REQUERIMENTO DE COMISSÃO

Requer seja realizada audiência pública para debater o cumprimento, na rede municipal de ensino de Ibirité, do disposto na Lei Federal nº 15.326, de 2026, que incluiu os professores da educação infantil como profissionais do magistério.

Autoria: Deputada Beatriz Cerqueira (PT)

Situação: Aprovado

RQC REQUERIMENTO DE COMISSÃO 19640/2026

RQC

19640/2026 REQUERIMENTO DE COMISSÃO

Requer seja encaminhado à secretária municipal de Educação de Belo Horizonte pedido de informações sobre o possível restabelecimento do serviço de transporte escolar nas escolas da rede municipal após audiência pública realizada pela Câmara Municipal de Belo Horizonte, em 12/2/2026, com a presença da secretária.

Autoria: Deputada Ana Paula Siqueira (REDE)

Situação: Aprovado

RQC REQUERIMENTO DE COMISSÃO 19656/2026

RQC

19656/2026 REQUERIMENTO DE COMISSÃO

Requer seja encaminhado à Secretaria Municipal de Educação de Belo Horizonte pedido de providências para que apure denúncia, apresentada por Reginaldo Ramos em audiência pública realizada em 13/2/2026 pela comissão, relativa ao caso de estudante da Escola Municipal Professor Milton Lage que, em 11/2/2026, apesar de ter utilizado o transporte escolar para deslocar-se até a escola, teria sido impedida de retornar no ônibus escolar.

Autoria: Deputada Ana Paula Siqueira (REDE)

Situação: Aprovado

RQC REQUERIMENTO DE COMISSÃO 19643/2026

RQC

19643/2026 REQUERIMENTO DE COMISSÃO

Requer seja encaminhado à Prefeitura Municipal e à Secretaria Municipal de Educação de Belo Horizonte pedido de providências para que agendem uma reunião com a deputada Ana Paula Siqueira e com um grupo de representantes das comunidades escolares para tratar dos impactos da Portaria Smed nº 409/2025, que impõe severas restrições ao transporte escolar para alunos da rede municipal de ensino de Belo Horizonte.

Autoria: Deputada Ana Paula Siqueira (REDE)

Situação: Aprovado

Assembleia em números

Informações completas de projetos que se tornaram leis a partir de 2019, incluindo áreas temáticas, origem, categoria e autoria.

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