Requer seja encaminhado à secretária de Estado de Planejamento e Gestão – Seplag – pedido de informações acerca da realização e conclusão dos trâmites administrativos e cartoriais para o recebimento, mediante dação em pagamento, do imóvel com área de 66.196,90m², situado no lugar denominado Fazenda Pari, em Divinópolis, e registrado sob o nº 843, no Livro 2, no Cartório do 2º Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Divinópolis, em observância à Lei nº 25.269, de 30/5/2025, onde está sendo edificado o Hospital Regional de Divinópolis.

Autoria: Comissão de Administração Pública

Situação: Aguardando parecer em comissão

Autoriza o Poder Executivo a doar ao Município de São Francisco o imóvel que especifica. (Destinação: cessão para a Prefeitura Municipal de São Francisco e, posteriormente, para a Associação do Vale do Urucuia – MG.)

Autoria: Deputado Lucas Lasmar (REDE)

Situação: Aguardando diligência em comissão

Dispõe sobre a desafetação de trechos da Rodovia LMG-615 e a sua transferência para o domínio do Município de Barão do Monte Alto. (Destinação: integração do sistema viário municipal.)

Autoria: Deputado Rafael Martins (PSD)

Situação: Aguardando parecer em comissão

Autoriza o Poder Executivo a doar ao Município de Ubá o imóvel que especifica. (Destinação: construção de uma praça, com área de lazer, academia ao ar livre e uma unidade do Centro de Referência de Assistência Social – Cras.)

Autoria: Deputado Noraldino Júnior (PSB)

Situação: Aguardando diligência em comissão

Autoriza o Poder Executivo a doar ao Município de Montalvânia o imóvel que especifica. (Destinação: funcionamento de órgãos públicos municipais, além de espaço cultural e de lazer. )

Autoria: Deputado Tadeu Leite (MDB)

Situação: Pronto para ordem do dia em Plenário