Dispõe sobre a suspensão do credenciamento de novas empresas credenciadas de vistoria - ECVs - no Estado pelo período de dois anos.

Autoria: Deputado Alencar da Silveira Jr. (PDT)

Situação: Aguardando parecer em comissão

Requer seja encaminhado à secretária de Estado de Planejamento e Gestão – Seplag – pedido de informações sobre o cumprimento das metas contratuais, os custos, as medidas de transparência e de repasse de recursos públicos no contrato de concessão administrativa do Complexo do Mineirão, Estádio Magalhães Pinto, celebrado entre o governo do Estado, por meio dessa secretaria, e a empresa Minas Arena – Gestão de Instalações Esportivas S.A.

Autoria: Deputado Coronel Henrique (PL)

Situação: Aguardando parecer em comissão

Requer seja encaminhado ao secretário de Estado de Infraestrutura, Mobilidade e Parcerias pedido de informações sobre o Lote 3, no trecho Varginha-Furnas, concedido à EPR 2 Participações S.A., especificando-se quais são os critérios adotados na modelagem técnica e econômica para definir a localização das praças de pedágio; se há estudo de impacto econômico detalhado que justifique a concessão e qual a forma como foram definidos os valores das tarifas ou se há estudo comparativo que demonstre os impactos econômicos da concessão em relação a um modelo de gestão pública dessas rodovias; quais fatores foram considerados na definição do valor inicial da tarifa (R$13,17) e de seu reajuste para R $14,30 e se existe algum mecanismo de controle para evitar aumentos abusivos nas tarifas ao longo do contrato; como a Seinfra garante que o valor arrecadado será efetivamente revertido em melhorias para os usuários das rodovias concedidas; se há previsão de descontos para moradores locais ou usuários frequentes, ou para grupos específicos, apresentando-se, em caso afirmativo, o motivo de essa medida não ter sido incluída no contrato; quais as melhorias já implementadas na infraestrutura das rodovias desde o início da concessão; se existe um cronograma detalhado para obras de ampliação e manutenção e se ele é de conhecimento público; qual a forma de monitoramento da qualidade do serviço prestado pelo Consórcio Infraestrutura MG; quais as penalidades em caso de descumprimento de prazos e padrões de qualidade; qual o impacto da concessão para os usuários e para o desenvolvimento econômico dos municípios envolvidos e qual a previsão de investimentos sociais por parte da concessionária para mitigar esses impactos; qual a estimativa de arrecadação anual da concessionária e como esse valor será revertido em benefícios para a população; qual a relação dos órgãos estaduais responsáveis por fiscalizar o cumprimento do contrato de concessão; se há canal acessível para que a população denuncie irregularidades ou falhas na prestação do serviço; qual a forma como a Seinfra pretende garantir transparência nos repasses e nos investimentos realizados pela concessionária; e se há previsão de auditoria externa independente para verificar se os serviços estão sendo executados conforme previsto em contrato.

Autoria: Comissão Defesa do Consumidor e do Contribuinte

Situação: Aguardando apreciação do requerimento em Plenário

Requer seja encaminhado ao Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - Dnit - e à Concessionária Rodovias do Triângulo SPE S.A. - EPR Triângulo -, em Uberlândia, pedido de providências para o encaminhamento, à comissão, de relatórios semestrais relativos às melhorias executadas no Triângulo Mineiro e no Alto Paranaíba, nas vias BR-452, BR-365, MGC-452, MGC-462, LMG-782, LMG-798, LMG-812, MG-190 e MG-427.

Autoria: Deputada Lud Falcão (PODE)

Situação: Aprovado

Requerem seja encaminhado ao presidente da Assembleia Metropolitana da Região Metropolitana de Belo Horizonte – RMBH –, ao presidente do Conselho Metropolitano da RMBH e à diretora da Agência Metropolitana da RMBH pedido de informações sobre as reuniões em que foram pautados os debates sobre as concessões rodoviárias do Lote 8 - Vetor Norte, especificando se houve alguma deliberação sobre esse tema.

Autoria: Deputada Bella Gonçalves (PSOL), Deputado Betão (PT), Deputada Beatriz Cerqueira (PT) e Deputada Lohanna (PV)

Situação: Aprovado