Consulta a proposições que estão em tramitação ou já apreciadas pela ALMG, a partir de 1959.
Acrescenta o art 3º-B à Lei 16279, de 20 7 2006, que dispõe sobre os direitos dos usuários das ações e dos serviços públicos de saúde no Estado.
Autoria: Deputado Lucas Lasmar (REDE)
Situação: Anexado
Requerem seja encaminhado ao secretário de Estado de Infraestrutura e Mobilidade pedido de informações sobre os critérios de medição e indicadores de desempenho dos contratos de transporte metropolitano na Região Metropolitana de Belo Horizonte nos últimos 15 anos, bem como as providências adotadas para a aplicação de multas e para a declaração de caducidade dos contratos em caso de descumprimento.
Autoria: Deputada Bella Gonçalves (PSOL) e Deputada Macaé Evaristo (PT)
Situação: Aprovado
Determina que as empresas estatais publiquem informações sobre os seus benefícios fiscais.
Autoria: Deputado Eduardo Azevedo (PSC)
Situação: Anexado
Dispõe sobre a transparência na publicação de leis e na atribuição de autoria.
Autoria: Deputado Doutor Jean Freire (PT)
Situação: Aguardando parecer em comissão
Institui a transparência nas atividades dos conselhos estaduais.
Autoria: Deputado Lucas Lasmar (REDE)
Situação: Aguardando recebimento em comissão
Dispõe sobre o dever de a administração divulgar edital de remoção para policiais militares, bombeiros militares, policiais civis, policiais penais e agentes do sistema socioeducativo.
Autoria: Deputado Eduardo Azevedo (PSC)
Situação: Anexado
Requer seja encaminhado ao procurador-geral adjunto do Ministério Público de Minas Gerais pedido de informações sobre a destinação dos valores arrecadados no âmbito dos acordos de não persecução civil no Município de Divinópolis, esclarecendo-se qual o valor arrecadado no ano de 2022 e no primeiro semestre de 2023, a título de multas aplicadas no âmbito desses acordos; a destinação dos valores arrecadados; se existe uma prestação de contas pelos órgãos ou entidades que recebem os valores arrecadados; e o critério utilizado para escolher os órgãos ou instituições que irão recebê-los.
Autoria: Comissão Assuntos Municipais e Regionalização
Situação: Aguardando parecer em comissão
Requer seja encaminhado ao prefeito de Campanário, com base nos princípios da administração pública, previstos no "caput" do art 37 da Constituição do Estado, em especial a legalidade e a publicidade, bem como no art 73, pedido de informações sobre a aplicação das emendas parlamentares destinadas pelo deputado Sargento Rodrigues ao município, solicitadas pelos vereadores Benair dos Santos Oliveira, Walison Maciel dos Santos, Fábio Rodrigues Lima e Estefany Fernandes da Silva, cujas execuções são de competência dessa prefeitura e já estão à disposição dessa administração municipal.
Autoria: Comissão Administração Pública
Situação: Aprovado
Requer seja encaminhado ao prefeito de Campanário, com base nos princípios da administração pública, previstos no "caput" do art. 37 da Constituição do Estado, em especial a legalidade e a publicidade, bem como no art. 73, pedido de informações sobre a aplicação das emendas parlamentares destinadas por este deputado ao município, solicitadas pelos vereadores Benair dos Santos Oliveira, Walison Maciel dos Santos, Fábio Rodrigues Lima e Estefany Fernandes da Silva, cujas execuções são de competência dessa prefeitura e já estão à disposição dessa administração municipal.
Autoria: Deputado Sargento Rodrigues (PL)
Situação: Aprovado
Dispõe sobre o procedimento de transparência do Estado em relação à aplicação dos recursos provenientes do Fundeb.
Autoria: Deputada Macaé Evaristo (PT)
Situação: Anexado
