Projetos de lei

Assunto

Tipo

NºNúmero

Ano

Autoria

Relatoria

Situação atual

Situação tramitação

Tramitação

Período

Ordenação

Operador	Descrição	Exemplo
+	Representa E Retorna resultados que contenham obrigatoriamente ambos os termos especificados.	pessoal + magistério
\|	Representa OU Retorna resultados que contenham qualquer um dos termos especificados. Para digitar o operador \|, digite as teclas Shift + ?	"deputado \| parlamentar"
-	Representa NÃO Retorna resultados que não contenham o termo após o operador. Não pode haver espaços entre o operador e o termo.	imóvel -doação
"expressão"	Retorna resultados que contenham os termos exatamente como eles aparecem entre aspas.	"tribunal de contas"
*	Retorna resultados que contenham o prefixo especificado pelo usuário. O operador só pode ser usado ao final do termo. No exemplo, retornarão resultados como saúde, saudável, saudade.	saud*
()	Impõe uma precedência na ordem de aplicação dos demais operadores. No exemplo, virão resultados com “câmara” e um dos dois (“ponte” ou “ribeirão”), mas não virão resultados com “nova”.	camara + (ponte\|ribeirão) -nova
~N	Retorna resultados que contenham o termo pesquisado ou com termos similares que contenham um número específico de diferenças em relação ao termo original. Esse número será especificado pelo operador ~N. No exemplo: - não retornaria um resultado que tenha a palavra "comando", porque são 4 diferenças: 3 letras faltantes (“nte”) e uma trocada (“a” por “o”) - retornaria resultados com "comandados", porque são 3 letras trocadas	comandante~3

Projetos de lei

Consulta a proposições que estão em tramitação ou já apreciadas pela ALMG, a partir de 1959.

Assunto

Tipo

NºNúmero

Ano

Autoria

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Situação tramitação

Tramitação

Período

Ordenação

Operador	Descrição	Exemplo
+	Representa E Retorna resultados que contenham obrigatoriamente ambos os termos especificados.	pessoal + magistério
\|	Representa OU Retorna resultados que contenham qualquer um dos termos especificados. Para digitar o operador \|, digite as teclas Shift + ?	"deputado \| parlamentar"
-	Representa NÃO Retorna resultados que não contenham o termo após o operador. Não pode haver espaços entre o operador e o termo.	imóvel -doação
"expressão"	Retorna resultados que contenham os termos exatamente como eles aparecem entre aspas.	"tribunal de contas"
*	Retorna resultados que contenham o prefixo especificado pelo usuário. O operador só pode ser usado ao final do termo. No exemplo, retornarão resultados como saúde, saudável, saudade.	saud*
()	Impõe uma precedência na ordem de aplicação dos demais operadores. No exemplo, virão resultados com “câmara” e um dos dois (“ponte” ou “ribeirão”), mas não virão resultados com “nova”.	camara + (ponte\|ribeirão) -nova
~N	Retorna resultados que contenham o termo pesquisado ou com termos similares que contenham um número específico de diferenças em relação ao termo original. Esse número será especificado pelo operador ~N. No exemplo: - não retornaria um resultado que tenha a palavra "comando", porque são 4 diferenças: 3 letras faltantes (“nte”) e uma trocada (“a” por “o”) - retornaria resultados com "comandados", porque são 3 letras trocadas	comandante~3

177 projetos encontrados

RQN

5179/2023 REQUERIMENTO NUMERADO

Requer seja encaminhado à Subsecretaria de Direitos Humanos da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social - Sedese - pedido de providências para a elaboração de um dossiê anual do trabalho análogo à escravidão em Minas Gerais, mapeando as cidades em que foram identificadas empresas que mantinham trabalhadores nessas condições, com contribuição de dados do Ministério do Trabalho e Emprego, do Ministério Público do Trabalho, da Polícia Federal e do governo do Estado.

Autoria: Comissão Direitos Humanos

Situação: Aprovado

RQN

5180/2023 REQUERIMENTO NUMERADO

Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social - Sedese - pedido de providências para elaboração de um plano de ação, a ser revisto anualmente, para erradicação do trabalho em condição análoga à escravidão no Estado.

Autoria: Comissão Direitos Humanos

Situação: Aprovado

1823/2023 PROJETO DE LEI

Dispõe sobre a proibição de monumentos de exaltação a escravocratas e eugenistas.

Autoria: Deputada Lohanna (PV)

Situação: Arquivado

1774/2023 PROJETO DE LEI

Carregando mensagem...

Altera a Lei 14941, de 29 de dezembro de 2003, que dispõe sobre o Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos - ITCD. (Acrescenta §§ 4º e 5º ao art 3°, isentando empregado submetido a trabalho em condição análoga à de escravo do pagamento de ITCD de quaisquer bens móveis ou imóveis cuja finalidade última seja sua utilização como forma de indenização.)

Autoria: Deputado Betão (PT)

Situação: Aguardando parecer em comissão

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Opine

1739/2023 PROJETO DE LEI

Institui a Política Estadual de Combate ao Trabalho em Condição Análoga à de Escravo e de Amparo a Trabalhadores Resgatados dessa Condição.

Autoria: Deputada Lohanna (PV)

Situação: Arquivado

RQN

4671/2023 REQUERIMENTO NUMERADO

Requer seja encaminhado a Secretaria de Estado de Educação - SEE - pedido de providências para destinar recursos financeiros às instituições de ensino superior do Estado de Minas Gerais para que possam desenvolver atividades de ensino, pesquisa e extensão voltadas ao combate e à erradicação do trabalho escravo e ao tráfico de pessoas.