Projetos de lei

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Projetos de lei

Consulta a proposições que estão em tramitação ou já apreciadas pela ALMG, a partir de 1959.

2.987 projetos encontrados

RQN REQUERIMENTO NUMERADO 18352/2026

Requer seja encaminhado à concessionária Rota da Liberdade, em Belo Horizonte, pedido de providências para abertura de canal de diálogo entre a concessionária e as comunidades afetadas pelas obras de duplicação da BR-356, com mecanismos de escuta e de negociação das demandas recebidas, e para tratamento humanizado e justo das populações atingidas pelas referidas obras.

Autoria: Comissão de Assuntos Municipais e Regionalização

Situação: Aprovado

RQN REQUERIMENTO NUMERADO 18349/2026

Requer seja encaminhado ao diretor-geral da Agência Reguladora de Transportes de Minas Gerais pedido de informações acerca da consulta livre, prévia e informada às comunidades afetadas pelas obras de ampliação de rodovias a serem executadas pela concessionária Rota da Liberdade, nos termos da Convenção nº 169 da Organização Internacional do Trabalho, com os esclarecimentos que especifica.

Autoria: Comissão de Assuntos Municipais e Regionalização

Situação: Aguardando apreciação do requerimento em Plenário

RQN REQUERIMENTO NUMERADO 18348/2026

Requer seja encaminhado ao presidente da Câmara dos Deputados pedido de informações sobre a realização de audiência pública para debater os termos do convênio de delegação da BR-356 ao Estado.

Autoria: Comissão de Assuntos Municipais e Regionalização

Situação: Aguardando apreciação do requerimento em comissão

RQN REQUERIMENTO NUMERADO 18351/2026

Requer seja encaminhado ao Comitê Gestor Pró-Rio Doce, em Belo Horizonte, pedido de providências para a destinação da sobra dos recursos relativos à concessão da BR-356, originada do deságio de R$300.000.000,00 ocorrido no leilão de concessão, ao pagamento de indenizações justas aos moradores que serão afetados diretamente pelas obras na referida rodovia.

Autoria: Comissão de Assuntos Municipais e Regionalização

Situação: Aprovado

PL PROJETO DE LEI 5832/2026

Dispõe sobre a desafetação de trechos da Rodovia MG-403 e autoriza o Poder Executivo a doar a área correspondente ao Município de Varzelândia.

Autoria: Deputado Ricardo Campos (PT)

Situação: Aguardando parecer em comissão

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PL PROJETO DE LEI 5837/2026

Dispõe sobre a transferência ao Estado da rodovia que especifica.

Autoria: Deputado Doutor Jean Freire (PT)

Situação: Aguardando parecer em comissão

0 a favor 0 contra

RQN REQUERIMENTO NUMERADO 18353/2026

Requer seja encaminhado à Agência Reguladora de Transportes de Minas Gerais pedido de providências para que se manifeste em favor dos moradores nos processos judiciais de reintegração de posse relacionados às obras nos trechos sob responsabilidade do consórcio Rota da Liberdade.

Autoria: Comissão de Assuntos Municipais e Regionalização

Situação: Aprovado

RQN REQUERIMENTO NUMERADO 18355/2026

Requer seja encaminhado ao secretário de Estado de Infraestrutura, Mobilidade e Parcerias e ao diretor-geral do Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de Minas Gerais pedido de informações sobre o planejamento e a execução das obras de pavimentação da Rodovia LMG-744, no trecho entre os Municípios de Nacip Raydan e Marilac, com os esclarecimentos que especifica e o envio a esta Casa dos documentos que menciona.

Autoria: Comissão de Assuntos Municipais e Regionalização

Situação: Aguardando apreciação do requerimento em Plenário

PL PROJETO DE LEI 5847/2026

Dispõe sobre a desafetação do trecho de rodovia que especifica e autoriza o Poder Executivo a doar ao Município Várzea da Palma a área correspondente.

Autoria: Deputado Oscar Teixeira (PP)

Situação: Aguardando designação de relator em comissão

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PL PROJETO DE LEI 5863/2026

Dispõe sobre a desafetação do trecho de rodovia que especifica e autoriza o Poder Executivo a doar ao Município de Serra dos Aimorés a área correspondente.

Autoria: Deputado Gustavo Santana (PL)

Situação: Aguardando diligência em comissão

0 a favor 0 contra

Assembleia em números

Informações completas de projetos que se tornaram leis a partir de 2019, incluindo áreas temáticas, origem, categoria e autoria.

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