Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - Seplag -, à Secretaria de Estado de Fazenda - SEF -, à Secretaria de Estado de Governo - Segov - e à Secretaria-Geral do Estado pedido de providências para a adoção das medidas cabíveis visando ao imediato pagamento de R$78.700.000,00 aos servidores da Polícia Civil do Estado de Minas Gerais - PCMG -, em razão de promoções, progressões e adicionais de desempenho, conforme planilha de valores apresentada pela instituição e confirmada pelo superintendente central de Administração de Pessoal da Seplag, a qual demonstra a dívida acumulada desde o ano de 2017.

Autoria: Deputado Sargento Rodrigues (PL)

Situação: Aprovado

Requer seja encaminhado à Polícia Civil do Estado de Minas Gerais - PCMG - e à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - Seplag - pedido de providências para a disponibilização urgente de rabecões suficientes para o atendimento das demandas do Estado, com todos os dispositivos necessários, como rádios comunicadores e equipamentos de proteção individual para os profissionais envolvidos, haja vista a absoluta insuficiência desses veículos, conforme ratificado durante audiência pública realizada pela comissão em 6/12/2024, oportunidade na qual foi reiterado que a atual frota é composta por 17 veículos (14 com mais de 10 anos de uso), sendo que 11 deles se encontravam, na referida data, sem condições de uso ou em manutenção, destacando-se a crítica situação verificada em Belo Horizonte e em municípios do entorno, região em que os familiares de vítimas chegam a aguardar por várias horas pela remoção dos corpos, o que gera graves transtornos para a população.

Autoria: Deputado Sargento Rodrigues (PL)

Situação: Aprovado

Requer seja realizada audiência pública para debater a situação da frota de veículos da Polícia Civil do Estado de Minas Gerais - PCMG -, especialmente em relação às condições de uso e à não disponibilização de rádios comunicadores nas viaturas, situação que obriga os policiais civis a utilizarem seus aparelhos celulares particulares nas atividades operacionais, configurando o enriquecimento ilícito do Estado.

Autoria: Deputado Sargento Rodrigues (PL)

Situação: Aprovado

Requer seja encaminhado à Polícia Civil de Minas Gerais - PCMG - pedido de providências para a aquisição de equipamentos de Flatscan destinados aos Postos Médicos-Legais dos Municípios de Betim, Uberaba, Uberlândia, Passos, Pouso Alegre, Varginha, Três Corações, Patos de Minas, Montes Claros, Juiz de Fora e Poços de Caldas, considerando-se que a disponibilidade desse equipamento resultará em maior eficiência e eficácia dos trabalhos realizados nessas unidades.

Autoria: Comissão Participação Popular

Situação: Aprovado

Requer seja encaminhado à Polícia Civil de Minas Gerais – PCMG – pedido de providências para viabilizar a estruturação e implementação da central de custódia em Belo Horizonte e das unidades regionais de custódia no interior do Estado, a fim de garantir maior segurança no controle e na guarda de vestígios e atender aos requisitos exigidos pela legislação nacional.

Autoria: Comissão Participação Popular

Situação: Proposição não recebida