Consulta a proposições que estão em tramitação ou já apreciadas pela ALMG, a partir de 1959.
Obriga os fabricantes de produtos para animais a inserir, nas embalagens, orientações sobre como denunciar casos de maus-tratos contra a fauna.
Autoria: Deputada Chiara Biondini (PP)
Situação: LEI 25414 2025 - Lei Ordinária
Institui a obrigatoriedade de afixação de placas informando a respeito dos direitos das pessoas com deficiência nos ambientes escolares.
Autoria: Deputada Nayara Rocha (PP)
Situação: Pronto para ordem do dia em Plenário
Altera o § 2º do art 2º da Lei 19971, de 27 de dezembro de 2011, que altera as Leis 15424, de 30 de dezembro de 2004, e 6763, de 26 de dezembro de 1975, autoriza o não ajuizamento de execução fiscal, institui formas alternativas de cobrança e dá outras providências. (Estabelece prazo para que seja comunicado aos cadastros de proteção ao crédito o pagamento, pelo devedor, de título protestado.)
Autoria: Deputado Ricardo Campos (PT)
Situação: Aguardando parecer em comissão
Garante aos consumidores do setor hoteleiro, pousadas e similares no Estado informações sobre o uso adequado de lareiras, aquecedores, caldeirões ou equipamentos similares sobre os riscos de intoxicação por monóxido de carbono.
Autoria: Deputado Charles Santos (REPUBLICANOS)
Situação: Aguardando diligência em comissão
Requer seja encaminhado à titular da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social pedido de informações consubstanciadas na lista de endereços e telefones de todos os Centros de Referência de Assistência Social - Cras - do Estado.
Autoria: Comissão Direitos Humanos
Situação: Aprovado
Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública - Sejusp - e ao Comitê de Orçamentos e Finanças - Cofin - pedido de providências para que seja definido e divulgado o calendário escolar completo do Curso de Formação Técnico-Profissional previsto no âmbito do concurso público para provimento do cargo da carreira de agente de segurança penitenciário/policial penal, regido pelo Edital Sejusp nº 2, de 17 agosto de 2021, inclusive com a data de publicação e homologação do resultado final, bem como de nomeação e posse dos candidatos aprovados dos Grupamentos 1 e 2.
Autoria: Comissão Segurança Pública
Situação: Aprovado
Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social - Sedese - pedido de providências para que, na perspectiva dos direitos humanos, promova a ampla divulgação de campanhas de apoio à adoção de crianças e adolescentes no Estado.
Autoria: Deputada Ana Paula Siqueira (REDE)
Situação: Aprovado
Dispõe sobre a proibição em todo território de Minas Gerais da participação de crianças e adolescentes em evento relacionado à Parada LGBTQIA+, bem como a divulgação por intermédio de qualquer veículo de comunicação, por pessoa física ou jurídica em mídia de rede social, material que contenha a exposição de crianças e adolescentes relativos ao citado evento.
Autoria: Deputado Caporezzo (PL)
Situação: Anexado
Requer seja encaminhado ao presidente da Concessionária Vetor Norte pedido de informações sobre o motivo de não ter ainda assumido a MG-424, conforme previsto em contrato e publicado no Diário Oficial do Estado de Minas Gerais em fevereiro deste ano.
Autoria: Deputado Douglas Melo (PSD)
Situação: Aprovado
Dispõe sobre a implantação de unidades do Centro de Referência sobre Drogas - CRD - no Estado.
Autoria: Deputada Chiara Biondini (PP)
Situação: Retirado de tramitação
