Requer seja encaminhado à Prefeitura de Belo Horizonte e à Empresa de Transportes e Trânsito de Belo Horizonte S.A. – BHTrans – pedido de providências para a criação ou o aprimoramento de ferramentas para a formalização de reclamações relativas ao transporte público coletivo de passageiros na capital, de modo a assegurar aos usuários amplas condições para o registro das denúncias; a implementação de um protocolo ou de um sistema específico para possibilitar a formalização, pelos próprios agentes da BHTrans, das reclamações no momento em que são apresentadas pelos usuários, particularmente nas estações de integração intermodal do sistema BHBus e do metrô; a melhoria das ações de fiscalização por parte da BHTrans acerca das reclamações realizadas pelos usuários, de modo a propiciar celeridade nos encaminhamentos e na resolução dos problemas apresentados; a produção de estudos sobre a viabilidade e as alternativas para a remodelação do atual percurso da Linha 815, que liga a Estação São Gabriel ao Bairro Conjunto Paulo VI, considerando-se, em especial, que o trajeto não incorpore o tráfego pelo Anel Rodoviário Celso Mello Azevedo; a ampliação das ações de fiscalização, inclusive com o recolhimento de autorizações de tráfego e efetiva retirada de circulação dos veículos deteriorados e que gerem riscos à população, garantindo-se a modernização e a segurança da frota; a adoção das medidas pertinentes para propiciar que as autuações sejam diretamente descontadas do subsídio público pago às empresas e que as empresas reincidentes possam ser responsabilizadas com a perda da concessão de operação; a melhoria do atendimento prestado aos usuários do Bairro Montes Claros, com a disponibilização de pelo menos mais um micro-ônibus na Linha 826, inclusive com a ampliação do trajeto realizado dentro do bairro.

Autoria: Comissão Direitos Humanos

Situação: Aprovado

Requer seja encaminhado ao prefeito de Esmeraldas pedido de informações consubstanciadas nos extratos mensais dos recursos do Fundeb recebidos pelo Poder Executivo Municipal nos anos de 2020 e 2021, especificando-se eventuais saldos dos recursos do fundo nesse período; o investimento desses recursos na remuneração dos profissionais da educação; e o saldo atual do respectivo fundo nas contas desse Poder.

Autoria: Deputada Beatriz Cerqueira (PT)

Situação: Aprovado

Requer requer seja realizada consulta pública no "site" desta Casa sobre o Projeto de Lei 2591 2024, que Institui o Dia dos Secretários Municipais de Saúde.

Autoria: Deputado Lucas Lasmar (REDE)

Situação: Aprovado

Requer seja encaminhado ao Conselho Municipal de Cultura e do Patrimônio Ambiental e Cultural - Compat - de Mariana pedido de providências para que o projeto Longo Prazo, da mineradora Samarco, não seja pautado na próxima reunião desse conselho, a fim de que seja feita uma análise criteriosa do empreendimento e para que a população seja devida e tempestivamente ouvida e esclarecida sobre os danos socioambientais dele decorrentes.

Autoria: Deputada Beatriz Cerqueira (PT)

Situação: Aprovado

Requerem seja encaminhado à secretária de Planejamento e Administração de Barão de Cocais pedido de informações sobre os incentivos e isenções fiscais concedidos pelo governo municipal à usina da Gerdau em Barão de Cocais, nos últimos 5 anos.

Autoria: Deputado Betão (PT), Deputada Beatriz Cerqueira (PT) e Deputada Nayara Rocha (PP)

Situação: Aprovado