Requer seja encaminhado ao secretário de Estado de Educação pedido de informações sobre as medidas que estão sendo implementadas para o fiel cumprimento das Leis 24844, de 27/6/2024, e 24786, de 6/6/2024, conforme encaminhamento da 29ª Reunião Extraordinária dessa comissão, realizada em 19 de setembro de 2024, que teve como finalidade debater a necessidade de garantia da assistência do professor de apoio à comunicação, linguagem e tecnologias assistivas a todos os alunos com deficiência nas escolas, visando ao melhor interesse da criança e do adolescente e ao seu pleno desenvolvimento.

Autoria: Comissão Educação, Ciência e Tecnologia

Situação: Aguardando apreciação do requerimento em Plenário

Requer seja encaminhado à secretário de Estado de Infraestrutura e Mobilidade pedido de informações sobre o teor das atas de reuniões do Conselho Estadual de Desenvolvimento Regional e Política Urbana realizadas em 2024.

Autoria: Deputado Leleco Pimentel (PT)

Situação: Aprovado

Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social - Sedese - e à Secretaria de Estado de Infraestrutura e Mobilidade - Seinfra - pedido de providências para que os Planos Estadual e Metropolitanos de Habitação, o Plano Estadual de Logística e Transporte e o Plano de Mobilidade da Região Metropolitana de Belo Horizonte sejam apreciados e deliberados pelo novo Conselho Estadual de Desenvolvimento Regional e Política Urbana, após realização de conferência e da posse dos novos conselheiros.

Autoria: Deputado Leleco Pimentel (PT)

Situação: Aprovado

Requerem seja realizada audiência pública para debater a importância da atuação dos conselheiros tutelares na defesa e promoção dos direitos das crianças e adolescentes e as denúncias de ameaças sofridas por conselheiros no exercício de sua função.

Autoria: Deputada Andréia de Jesus (PT), Deputada Macaé Evaristo (PT) e Deputado Doutor Jean Freire (PT)

Situação: Aprovado

Requer seja encaminhado ao Ministério Público de Minas Gerais - MPMG - pedido de providências para acompanhar, no âmbito do direito à participação social das juventudes, o processo seletivo para a composição do Conselho Estadual da Juventude, conforme o Decreto 48354, de 2022, que dispõe sobre o Conselho Estadual da Juventude.

Autoria: Comissão Direitos Humanos

Situação: Aprovado