Requer seja encaminhado ao diretor-geral da Concessionária Terminais BH pedido de informações sobre os fatos ocorridos com Sr. Caio Clímaco, no Terminal Rodoviário de Belo Horizonte, no dia 20/3/2025, que teria sido agredido a cassetetes por três funcionários do terminal enquanto documentava fotograficamente os monumentos públicos presentes no local, especificando-se se existe alguma norma que exija autorização para fotografar o local, qual seria essa norma e os procedimentos a ela pertinentes; qual é o protocolo da concessionária para treinamento e orientação de seus agentes em casos semelhantes e para garantia dos direitos humanos da população que frequenta o terminal; e quais as providências adotadas pela concessionária para reparar os danos sofridos pelo cidadão e evitar novos casos semelhantes.

Autoria: Deputada Bella Gonçalves (PSOL)

Situação: Aprovado

Requer seja encaminhado ao Tribunal de Justiça de Minas Gerais - TJMG -, à Defensoria Pública de Minas Gerais - DPMG - e ao Ministério Público de Minas Gerais - MPMG - pedido de providências para que seja realizada visita técnica, em caráter de urgência, à ocupação Construindo Sonhos, localizada no Bairro Ribeiro de Abreu, em Belo Horizonte, com o intuito de dar a devida celeridade ao caso na Comissão de Solução de Conflitos Fundiários, salientando-se que a referida ocupação já foi objeto de discussão em audiência pública da comissão, em13/3/2024, com encaminhamentos à DPMG, ao MPMG e ao TJMG, e pouco se avançou na resolução do caso.

Autoria: Deputado Betão (PT)

Situação: Aprovado

Requer seja encaminhado à presidente da Fundação Hospitalar do Estado de Minas Gerais - Fhemig - pedido de informações sobre a ocorrência e as respectivas circunstâncias de transporte de pacientes por meio da utilização de serviços de Uber e até mesmo em carros particulares de gestores do Hospital Maria Amélia Lins para o Hospital João XXIII, como forma, inclusive, de compelir os usuários a serem transferidos, contra a vontade, da primeira para a segunda unidade, nos termos relatados a esta comissão durante visita técnica realizada a ambos  estabelecimentos de saúde em 17/3/2025.

Autoria: Deputada Bella Gonçalves (PSOL)

Situação: Aprovado

Requer seja realizada audiência pública para debater a importância da manutenção dos projetos pedagógicos desenvolvidos pela Escola Estadual Pestalozzi e a necessidade de ampliação de vagas para atender a demanda da comunidade escolar da região.

Autoria: Deputada Beatriz Cerqueira (PT)

Situação: Aprovado

Requer seja encaminhado ao secretário de Estado de Saúde e à presidente da Fundação Hospitalar do Estado de Minas Gerais – Fhemig – pedido de informações sobre a assistência prestada pelo Hospital Maria Amélia Lins – HMAL –, em Belo Horizonte, esclarecendo-se quantos usuários foram atendidos na unidade nos últimos 12 meses; quantos pacientes foram transferidos da unidade nos últimos seis meses, com indicação da faixa etária e do código CID referente às enfermidades de cada um deles; para quais regiões da capital e municípios a unidade é referência de atendimento; quantos servidores estão atualmente lotados na unidade e quais são as respectivas especialidades ou ocupações; no caso de encerramento das atividades da unidade, quais serão os critérios para a transferência dos servidores, para quais estabelecimentos de saúde serão deslocados e se serão mantidos os respectivos cargos e salários; e quais são as medidas adotadas para o efetivo atendimento dos pacientes que aguardam na fila do Hospital João XXIII por cirurgia, considerando-se a demora uma grave violação dos direitos humanos à saúde, à integridade física e à vida.

Autoria: Deputada Andréia de Jesus (PT)

Situação: Aprovado