Institui feriado bancário e dá outras providências.

Autoria: Deputado Noraldino Júnior (PSC)

Situação: Aguardando parecer em comissão

Dispõe sobre a viabilidade da instalação de equipamento para pagamento por meio de cartão magnético de débito ou de crédito nas praças de pedágio no âmbito do Estado e dá outras providências.

Autoria: Deputado Alencar da Silveira Jr. (PDT)

Situação: Anexado

Dispõe sobre o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA - e dá outras providências.

Autoria: Deputado Alencar da Silveira Jr. (PDT)

Situação: Arquivado

Acrescenta inciso ao art 12 da Lei 13515, de 7 de abril de 2000, que contém o Código de Defesa do Contribuinte do Estado de Minas Gerais.

Autoria: Deputado Carlos Henrique (PRB)

Situação: Aguardando parecer em comissão

Acrescenta parágrafo ao art 2º da Lei 12971, de 27 de julho de 1998, que torna obrigatória a instalação de dispositivos de segurança nas agências e nos postos de serviços das instituições bancárias e financeiras. (As instituições bancárias e financeiras deverão disponibilizar, em tempo real, as imagens a que se refere o inciso III deste artigo, quando solicitadas pela Polícia Militar de Minas Gerais - PMMG, na forma do regulamento a ser editado pelo Poder Executivo.)

Autoria: Deputado Sargento Rodrigues (PDT)

Situação: LEI 22917 2018 - Lei Ordinária