Requer seja encaminhado ao secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública e à chefe da Polícia Civil pedido de informações acerca da aplicabilidade da Lei 24085, de 4/5/2022, que estabeleceu a oferta de serviços permanentes de recebimento de denúncia de violência contra a mulher e de orientação de mulheres em situação de violência, mediante atendimento virtual disponível 24 horas por dia, inclusive por meio de aplicativo de mensagens, esclarecendo-se quantas delegacias já oferecem o serviço de forma permanente no Estado e quais são essas delegacias (identificar a unidade e o município); quais delegacias se encontram em fase de implementação do serviço; qual a previsão do tempo necessário para a oferta do serviço em todas as delegacias competentes no Estado; e quais os principais desafios e obstáculos enfrentados para a implementação do serviço.

Autoria: Comissão Defesa dos Direitos da Mulher

Situação: Aprovado

Dispõe sobre a inserção do símbolo do transtorno do espectro autista na indicação de assentos preferenciais do transporte coletivo público do Estado.

Autoria: Deputado Thiago Cota (PDT)

Situação: Anexado

Dispõe sobre a destinação de carteiras em locais determinados aos estudantes com transtorno do espectro  autista - TEA - nas escolas do Estado.

Autoria: Deputado Thiago Cota (PDT)

Situação: Arquivado

Requer seja encaminhado à Ordem dos Advogados do Brasil - Seção Minas Gerais - OAB-MG -, ao Tribunal de Justiça de Minas Gerais - TJMG - e à Direção do Foro Lafayette pedido de providências para que sejam revistas as condições de acesso ao referido fórum, sobretudo para garantirem isonomia de tratamento entre advogados, magistrados, membros do Ministério Público e outros, e visando ao cumprimento do art. 3º do Estatuto da Pessoa Idosa. 

Autoria: Deputado Sargento Rodrigues (PL)

Situação: Aprovado

Assegura ao usuário de serviço público no Estado o direito ao atendimento virtual adequado de suas demandas e dá outras providências.

Autoria: Deputada Maria Clara Marra (PSDB)

Situação: Aguardando parecer em comissão