Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social
– Sedese – pedido de providências para, no âmbito de suas atribuições,
fomentar ações relacionadas à garantia dos direitos humanos e da
cidadania no Município de Janaúba e na região da Serra Geral, incluindo o
desenvolvimento de projetos educativos e de assistência social e
jurídica, visando promover a cidadania, a inclusão e a igualdade de
grupos em situação de vulnerabilidade social, especialmente comunidades
quilombolas e outros povos tradicionais, mulheres, idosos, crianças,
adolescentes e jovens; capacitação de gestores e agentes públicos locais
sobre temáticas de direitos humanos e políticas relacionadas a inclusão e
proteção social; fortalecimento de redes de proteção e assistência social
como forma de garantir o acesso a educação, saúde, segurança e justiça;
incentivo à integração entre comunidades, com encontros e eventos
culturais e de diálogo, promovendo uma cultura de paz e de respeito às
diferenças; realização de campanhas educativas e de conscientização sobre
direitos humanos, cidadania, igualdade de gênero, diversidade e combate
ao racismo; elaboração e distribuição de materiais informativos sobre
direitos básicos; implementação de espaços regionais e serviços
itinerantes de apoio psicossocial e jurídico, principalmente para os
casos de violência doméstica e familiar; incentivo a parcerias entre
órgãos públicos, universidades e organizações não governamentais para
efetivação de projetos conjuntos; apoio à formação de redes de
voluntários e profissionais de apoio que possam contribuir com
assistência psicológica, jurídica e educacional; e promoção de projetos
com jovens para incentivo ao protagonismo e à liderança comunitária, com
a criação de espaços seguros de convivência.
Autoria:
Comissão Participação Popular
Situação:
Aprovado
