Consulta a proposições que estão em tramitação ou já apreciadas pela ALMG, a partir de 1959.
Proíbe a prática e a divulgação de terapias de conversão de orientação sexual, identidade de gênero e expressão de gênero ou correlatas no Estado.
Autoria: Deputada Bella Gonçalves (PSOL)
Situação: Aguardando parecer em comissão
Determina a afixação de cartaz, nos locais que especifica, que incentive a obrigatoriedade de entrega de cópia de Comunicação de Acidente do Trabalho - CAT - ao sindicato da categoria do trabalhador acidentado.
Autoria: Deputado Betão (PT)
Situação: Aguardando parecer em comissão
Requerem seja informado ao Secretário de Estado de Comunicação Social o tema enfatizado pela comissão, a ser apresentado na reunião de prestação de contas da gestão relativa ao período de 1°/6 a 31/10/2023, em atendimento ao art 54 da Constituição do Estado - Questões relacionadas aos gastos com publicidade institucional -, explicitando se há previsão de mudança nesses valores com a adesão do Estado ao Regime de Recuperação Fiscal.
Autoria: Deputado Leonídio Bouças (PSDB), Deputado Rodrigo Lopes (UNIÃO), Deputado Sargento Rodrigues (PL), Deputada Beatriz Cerqueira (PT) e Deputado Professor Cleiton (PV)
Situação: Aprovado
Regulamenta o direito à publicidade, à transparência e ao acesso às informações sobre as especificações dos medidores de velocidade para veículos automotivos (radares) e dá outras providências.
Autoria: Deputado Gustavo Santana (PL)
Situação: Aguardando parecer em comissão
Dispõe sobre a proibição de publicidade, por qualquer meio, que contenha alusão a orientação sexual, ideologia de gênero ou movimentos de diversidade sexual relacionada a crianças e adolescentes no Estado.
Autoria: Deputado Coronel Sandro (PL)
Situação: Anexado
Requer seja encaminhado ao secretário de Estado de Educação pedido de informações acerca da prática da secretaria de que é titular de se utilizar de "sites" governamentais criados para oferta de ensino durante a pandemia, especificamente no projeto Estude em Casa, para coletar dados pessoais de estudantes e enviá-los a empresas especializadas em publicidade, por meio de tecnologias de rastreamento, conforme apurado em investigação da Human Rights Watch - HRW -, organização não governamental que defende os direitos humanos em mais de 90 países, cujo relatório foi publicado em 3 de abril de 2023, e acerca das medidas adotadas por essa secretaria para remover os mecanismos de rastreamento dos referidos "sites".
Autoria: Deputada Lohanna (PV)
Situação: Aprovado
Altera a Lei 23386, de 9 de agosto de 2019, que dispõe sobre a divulgação, pelos órgãos e entidades da administração pública direta e indireta do Estado, de informações sobre obras públicas cuja execução esteja em andamento. (Acrescenta art. 1º-A, obrigando inserção de QR Code em placa de obra pública.)
Autoria: Deputado Eduardo Azevedo (PL)
Situação: Anexado
Requer seja encaminhado ao secretário de Estado de Educação pedido de informações acerca da prática da secretaria de que é titular de se utilizar de "sites" governamentais criados para oferta de ensino durante a pandemia, especificamente no projeto Estude em Casa, para coletar dados pessoais de estudantes e enviá-los a empresas especializadas em publicidade, por meio de tecnologias de rastreamento, conforme apurado em investigação da Human Rights Watch - HRW -, organização não governamental que defende os direitos humanos em mais de 90 países, cujo relatório foi publicado em 3 de abril de 2023, e acerca das medidas adotadas por essa secretaria para remover os mecanismos de rastreamento dos referidos "sites".
Autoria: Comissão Educação, Ciência e Tecnologia
Situação: Aguardando parecer em comissão
Dispõe sobre a suspensão do credenciamento de instituições privadas que negarem matrícula aos alunos com deficiência ou com transtornos do espectro autista no âmbito do Estado.
Autoria: Deputado Adriano Alvarenga (PP)
Situação: LEI 25514 2025 - Lei Ordinária
Requer seja encaminhado ao governador do Estado, à Secretaria de Estado de Governo - Segov -, à Universidade do Estado de Minas Gerais - Uemg - e à Universidade Estadual de Montes Claros - Unimontes - pedido de providências para que as universidades e faculdades públicas e privadas do Estado informem, nos espaços físicos e sítios eletrônicos, as leis que tipificam condutas criminosas, quais sejam, racismo, importunação sexual, estupro, homofobia e todas as formas de preconceito a que toda sociedade, inclusive estudantes universitários, está sujeita dentro do Estado Democrático de Direito.
Autoria: Deputada Leninha (PT)
Situação: Aprovado
