Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - Seplag - e à Secretaria de Estado de Educação - SEE - pedido de providências para que o Poder Executivo faça a divulgação formal e detalhada das orientações relativas ao pagamento do reajuste do piso salarial profissional nacional dos meses de janeiro, fevereiro e março de 2016 devido aos servidores da educação básica, informando as datas de pagamento e os critérios de acordo com a situação funcional dos servidores, conforme foi apresentado pelo representante da Secretaria de Estado de Educação, Sr. Tarcísio de Castro Monteiro, durante a audiência pública realizada na 42ª Reunião Extraordinária da comissão, em 16 de dezembro de 2024.

Autoria: Deputada Beatriz Cerqueira (PT)

Situação: Aprovado

Requer seja encaminhado à Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural do Estado de Minas Gerais - Emater-MG - e à Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento - Seapa - pedido de providências para  adoção do piso salarial profissional devido aos engenheiros da Emater-MG.

Autoria: Comissão Participação Popular

Situação: Aprovado

Altera a Lei número 19973, de 27 de dezembro de 2011, para instituir o piso salarial dos policiais militares, civis e penais, bombeiros militares e agentes socioeducativos.

Autoria: Deputado Sargento Rodrigues (PL)

Situação: Anexado

Requer seja encaminhado ao Instituto de Previdência dos Servidores do Estado de Minas Gerais - Ipsemg - pedido de providências para o imediato retorno do pagamento do vale-transporte aos servidores da instituição que recebiam o benefício antes da implementação do piso nacional da enfermagem, bem como para que se proceda à atualização da Portaria Ipsemg nº 1, de 9 de janeiro de 2020, de modo a atualizar o critério previsto no inciso III do art. 2º de acordo com novos parâmetros, em virtude da instituição do referido piso nacional. 

Autoria: Deputada Beatriz Cerqueira (PT)

Situação: Aprovado

Acrescenta inciso ao art 2 da Lei 15467, de 2005, que institui as carreiras do Grupo de Atividades de Cultura do Poder Executivo. (Estabelece remuneração conforme piso salarial profissional nacional para os cargos de professores instituídos pela Lei 15467, de 2005 (Professor de Arte e Restauro e Professor de Arte).)

Autoria: Deputado Leleco Pimentel (PT)

Situação: Aguardando parecer em comissão