Requerem seja encaminhado à Secretaria de Estado de Cultura e Turismo - Secult - pedido de providências para que disponibilize, nos seus diferentes canais de comunicação, em particular no seu "site" oficial, o Plano Anual de Aplicação de Recursos - Paar - da Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura - Pnab -, detalhando-se qual o cronograma de desembolso dos recursos transferidos no primeiro ano; e como serão readequados os prazos previstos no Paar e qual o novo cronograma, considerando cada edital previsto e os prazos de desembolso, a partir da publicação do Decreto Federal nº 12.257, de 22/11/2024, que autorizou a prorrogação da execução da Pnab, no primeiro ano, até 30/6/2025.

Autoria: Deputado Professor Cleiton (PV), Deputada Lohanna (PV), Deputada Bella Gonçalves (PSOL) e Deputada Beatriz Cerqueira (PT)

Situação: Aprovado

Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Cultura e Turismo - Secult pedido de providências para que utilize a totalidade dos recursos autorizados no âmbito da Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura, previstos no art 5º, Parágrafo único, Inc. II, da Lei Federal 14399, de 2022, para a contratação de técnicos com qualificação comprovada e para o custeio da estrutura e de ações administrativas públicas da gestão, de maneira a dar eficiência à execução dos valores, desburocratizar os procedimentos e realizar busca ativa de agentes culturais que historicamente não têm acesso a esses recursos.

Autoria: Comissão Cultura

Situação: Aprovado

Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Cultura e Turismo - Secult - pedido de providências para que, junto com a Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - Seplag -, verifique os procedimentos para provimento dos cargos necessários a uma gestão eficiente no órgão gestor de cultura do Estado, especialmente no contexto de ampliação dos recursos de fomento à cultura no Estado e de sua execução em tempo hábil.

Autoria: Comissão Cultura

Situação: Aprovado

Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Educação - SEE - pedido de providências para que construa e implemente sistema de consulta aberto, que possibilite o acompanhamento das principais receitas e despesas com educação no Estado, em formato acessível a todos os públicos, em cumprimento da estratégia 18.2 do Plano Estadual de Educação, que determina o fortalecimento dos mecanismos e instrumentos que assegurem, nos termos do § 1º do art 48 da Lei Complementar Federal 101, de 2000, a transparência e o controle social na utilização dos recursos públicos aplicados em educação.

Autoria: Comissão Participação Popular

Situação: Aprovado

Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social – Sedese – pedido de providências para que, no âmbito da Ação 4197 – Apoio às Ações Desenvolvidas pelo Conselho de Segurança Alimentar e Nutricional Sustentável de Minas Gerais – Consea-MG –, promova capacitação de representantes da sociedade civil e gestores municipais para atuar no conselho e na política de segurança alimentar e nutricional no Estado, considerando-se a necessidade de oferta de cursos presenciais para atender a população residente em áreas rurais e de produção de material audiovisual.

Autoria: Comissão Participação Popular

Situação: Aprovado