Requer seja encaminhado ao secretário de Estado de Infraestrutura, Mobilidade e Parcerias pedido de informações sobre as contas vinculadas em que estão depositados os recursos públicos federal e estadual destinados aos investimentos nas linhas 1 e 2 do Trem Metropolitano de Belo Horizonte, especificando-se a instituição financeira depositária, o saldo financeiro atual, as aplicações financeiras realizadas pela instituição depositária ou os rendimentos acordados contratualmente para atualização monetária dos valores, o total dos rendimentos auferidos pelas contas desde o depósito dos recursos e os valores já pagos à Metrô BH em razão da entrega de obras ou serviços acordados no contrato de concessão e enviando-se a esta Casa cópias dos contratos firmados entre o poder concedente e a instituição financeira depositária; sobre a carta conjunta das concessionárias Metrô BH e MRS Logística, endereçada à Secretaria de Estado de Infraestrutura, Mobilidade e Parcerias - Seinfra -, em que essas empresas apresentam os problemas verificados preliminarmente que impediriam a implantação de linha dupla entre as futuras estações Ferrugem e Barreiro da linha 2 do metrô, bem como a resposta oficial do órgão a essa carta, que permitiu o aprofundamento dos estudos visando decisão futura pela implantação ou não de linha singela no trecho, enviando-se a esta Casa cópias do interior teor da referida carta e da resposta da Seinfra; e sobre os eventos de desequilíbrio econômico-financeiro porventura já reconhecidos pelo Estado no âmbito da concessão do Trem Metropolitano de Belo Horizonte, especificando-se o destinatário da compensação financeira – se é o Estado ou a concessionária Metrô BH – e, caso tenha havido desequilíbrio em desfavor do Estado, a motivação do desequilíbrio, o montante repassado à concessionária, o documento administrativo que reconheceu o desequilíbrio, bem como a fonte de recursos utilizada para pagamento à concessionária.

Autoria: Comissão Direitos Humanos

Situação: Aguardando apreciação do requerimento em Plenário

Requer seja encaminhado ao secretário de Estado de Infraestrutura, Mobilidade e Parcerias pedido de informações sobre as contas vinculadas em que estão depositados os recursos públicos federal e estadual destinados aos investimentos nas linhas 1 e 2 do Trem Metropolitano de Belo Horizonte, especificando-se a instituição financeira depositária, o saldo financeiro atual, as aplicações financeiras realizadas pela instituição depositária ou os rendimentos acordados contratualmente para atualização monetária dos valores, o total dos rendimentos auferidos pelas contas desde o depósito dos recursos e os valores já pagos à Metrô BH em razão da entrega de obras ou serviços acordados no contrato de concessão e enviando-se a esta Casa cópias dos contratos firmados entre o poder concedente e a instituição financeira depositária; sobre a carta conjunta das concessionárias Metrô BH e MRS Logística, endereçada à Seinfra, em que essas empresas apresentam os problemas verificados preliminarmente que impediriam a implantação de linha dupla entre as futuras estações Ferrugem e Barreiro da linha 2 do metrô, bem como a resposta oficial do órgão a essa carta, que permitiu o aprofundamento dos estudos visando decisão futura pela implantação ou não de linha singela no trecho, enviando-se a esta Casa cópias do interior teor da referida carta e da resposta da Seinfra; e sobre os eventos de desequilíbrio econômico-financeiro porventura já reconhecidos pelo Estado no âmbito da concessão do Trem Metropolitano de Belo Horizonte, especificando-se o destinatário da compensação financeira – se é o Estado ou a concessionária Metrô BH – e, caso tenha havido desequilíbrio em desfavor do Estado, a motivação do desequilíbrio, o montante repassado à concessionária, o documento administrativo que reconheceu o desequilíbrio, bem como a fonte de recursos utilizada para pagamento à concessionária.

Autoria: Deputada Bella Gonçalves (PSOL)

Situação: Aprovado

Altera dispositivos da Lei 24462, de 26 de setembro de 2023, para dispor sobre a natureza jurídica da premiação no âmbito do Sistema Estadual de Cultura e sobre a vedação de exigência de contrapartida nessa modalidade.

Autoria: Deputada Lohanna (PV)

Situação: Aguardando parecer em comissão

Requer sejam encaminhados ao Ministério dos Transportes – MT – e à Agência Nacional de Transportes Terrestres – ANTT – pedido de providências para que a integralidade dos recursos que são devidos ao Estado seja aplicada por intermédio do mecanismo de investimento adicional, previsto contratualmente, de modo a assegurar sua célere e transparente destinação aos projetos prioritários para o Estado; e para que a definição dos projetos ferroviários a serem contemplados com os referidos recursos conte com ampla participação da sociedade mineira, em processo transparente, a ser acompanhado por esta Casa; e pedido de informações consubstanciadas em documento contendo o detalhamento dos novos montantes acordados com as concessionárias MRS Logística S.A. e Vale S.A., bem como os respectivos cronogramas de pagamento, reafirmando-se perante o MT e a ANTT a posição de que, em consonância com a legislação vigente, notadamente o art. 66 da Lei nº 14.273, de 2021, é devida ao Estado uma parcela significativa de quaisquer valores adicionais negociados com a MRS Logística S.A. e a Vale S.A., originados de ajustes nos contratos de renovação das concessões das ferrovias MRS e Estrada de Ferro Vitória a Minas – EFVM –, para aplicação em projetos ferroviários em território mineiro.

Autoria: Deputada Ione Pinheiro (UNIÃO)

Situação: Aprovado

Requer seja realizado debate público sobre a instituição de lei estadual de incentivo ao Carnaval como conjunto de manifestações artístico- culturais populares e democráticas do Estado, com vistas ao aprimoramento do Projeto de Lei 3587 2025.

Autoria: Deputada Bella Gonçalves (PSOL)

Situação: Aprovado