Consulta a proposições que estão em tramitação ou já apreciadas pela ALMG, a partir de 1959.
Requer seja encaminhado à secretária de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável pedido de informações sobre a existência de integração entre essa secretaria, a Polícia Militar e a Polícia Civil para aplicação das sanções administrativas decorrentes da Lei 22231, de 2016, em virtude da prática do crime de maus-tratos a animais no Estado.
Autoria: Comissão Extraordinária
Situação: Aprovado
Acrescenta parágrafo ao art 99 da Lei 13317, de 24 de setembro de 1999, que contém o Código de Saúde do Estado de Minas Gerais. (Acrescenta § 3º ao art 99, enquadrando, em infração de que trata o inciso XXXVI, retenção, por estabelecimento de saúde, de maca de atendimento de urgência.)
Autoria: Deputada Lohanna (PV)
Situação: Anexado
Veda a "reformatio in pejus" no processo administrativo do Estado.
Autoria: Deputado Eduardo Azevedo (PSC)
Situação: Aguardando parecer em comissão
Requer seja encaminhado ao Instituto Estadual de Florestas - IEF - pedido de providências para apuração de possível situação de assédio no ambiente de trabalho sofrida pelo servidor Reinaldo Miranda Fonseca, analista ambiental do IEF, lotado na URFBio Norte - Nureg Montes Claros, bem como apuração sobre possível negligência administrativa na referida unidade, envolvendo o processo SEI - 4002178816 SEI GOV MG.
Autoria: Deputada Beatriz Cerqueira (PT)
Situação: Aprovado
Institui o Sistema de Incentivo ao Financiamento à Infraestrutura de Rodovias e Estradas voltado à concessão de benefício tributário, principal e multa, e de desconto de multas não tributárias a pessoas de direito privado.
Autoria: Deputado Eduardo Azevedo (PSC)
Situação: Aguardando parecer em comissão
Requer seja encaminhado ao diretor-geral do Departamento de Edificações e Estradas de Rodagem do Estado de Minas Gerais pedido de informações acerca do processamento das multas aplicadas no Estado, especificando-se o volume de recursos arrecadados com multas por ano, no período de 2018 a 2022, por tipologia, detalhando-se o montante auferido de multas a partir de radares instalados no Estado sob jurisdição do governo e o valor recolhido aos cofres do Estado e aos municípios; e da existência de empresa contratada para instalação e manutenção de radares em rodovias estaduais, detalhando-se os valores contratuais e fornecendo de cópia do contrato com informações da execução contratual, tais como cronograma físico-financeiro, valores desembolsados pelo Estado, empenhos, notas fiscais e relatórios de medição que lastreiam os valores cobrados.
Autoria: Comissão Transporte, Comunicação e Obras Públicas
Situação: Aprovado
Dispõe sobre a limitação do poder de tributar do Estado para proteger o contribuinte da prática de cobrança de tributo ou aplicação de multa como meio de confisco.
Autoria: Deputado Eduardo Azevedo (PSC)
Situação: Aguardando designação de relator em comissão
Requer seja encaminhado ao diretor-geral do Departamento de Edificações e Estradas de Rodagem do Estado de Minas Gerais pedido de informações acerca do processamento das multas aplicadas no Estado, especificando-se o volume de recursos arrecadados com multas por ano, no período de 2018 a 2022, por tipologia, detalhando-se o montante auferido de multas a partir de radares instalados no Estado sob jurisdição do governo e o valor recolhido aos cofres do Estado e aos municípios; a existência de empresa contratada para instalação e manutenção de radares em rodovias estaduais, detalhando-se os valores contratuais e fornecendo de cópia do contrato com informações da execução contratual, tais como cronograma físico- financeiro, valores desembolsados pelo Estado, empenhos, notas fiscais e relatórios de medição que lastreiam os valores cobrados.
Autoria: Deputado Lucas Lasmar (REDE)
Situação: Aprovado
Requer seja encaminhado à prefeita de Contagem pedido de informações sobre as seguintes questões, afetas à Secretaria Municipal de Trânsito: quantas multas foram aplicadas pela secretaria nos anos de 2018 a 2022, e qual o valor total de multas aplicadas pela secretaria nos anos de 2018 a 2022.
Autoria: Deputado Eduardo Azevedo (PSC)
Situação: Aprovado
Requer seja encaminhado ao diretor-presidente da Agência Nacional de Telecomunicações pedido de informações sobre as seguintes questões, afetas à empresa Telefônica Brasil S.A. (Vivo): quantas multas foram aplicadas à empresa nos anos de 2021 e 2022; qual o valor total das multas aplicadas à empresa em 2021 e em 2022; quais foram as 20 unidades da empresa que receberam o maior número de multas em 2021 e em 2022; quais foram os 20 municípios de Minas Gerais que tiveram mais casos de interrupção de fornecimento em 2021 e em 2022; quais os 20 períodos e locais de maior interrupção de fornecimento em 2021 e em 2022; e quais os 20 municípios de Minas Gerais tiveram mais reclamações de consumidores em 2021 em 2022.
Autoria: Deputado Eduardo Azevedo (PSC)
Situação: Aprovado
