Requer sseja encaminhado à secretária de Estado de Planejamento e Gestão pedido de informações sobre o repasse de recursos decorrentes da aplicação de multas aos municípios, consubstanciadas em relatórios em que constem os valores recebidos pelo Estado a título de aplicação de multa de trânsito e os valores repassados aos municípios no ano de 2023, até o mês de maio, com a especificação dos municípios que receberam recursos financeiros de multas; os saldos pendentes, se houver, de repasse aos municípios no ano vigente, até mês de maio, com o montante pendente, por município e o prazo para regularização dos repasses; o histórico de valores percebidos pelo Estado, com a aplicação de multas, mensal e anual, de 1º/1/2018 a 31/12/2022, e de janeiro a maio de 2023, discriminando-se os repasses realizados e os porventura pendentes, por município.

Autoria: Comissão Assuntos Municipais e Regionalização

Situação: Aprovado

Requer seja encaminhado à secretária de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável pedido de informações sobre a existência de integração entre essa secretaria, a Polícia Militar e a Polícia Civil para aplicação das sanções administrativas decorrentes da Lei 22231, de 2016, em virtude da prática do crime de maus-tratos a animais no Estado.

Autoria: Comissão Extraordinária

Situação: Aprovado

Requer seja encaminhado ao Instituto Estadual de Florestas - IEF - pedido de providências para apuração de possível situação de assédio no ambiente de trabalho sofrida pelo servidor Reinaldo Miranda Fonseca, analista ambiental do IEF, lotado na URFBio Norte - Nureg Montes Claros, bem como apuração sobre possível negligência administrativa na referida unidade, envolvendo o processo SEI - 4002178816 SEI GOV MG.

Autoria: Comissão Administração Pública

Situação: Aprovado

Veda a "reformatio in pejus" no processo administrativo do Estado.

Autoria: Deputado Eduardo Azevedo (PSC)

Situação: Aguardando parecer em comissão

Requer seja encaminhado ao Instituto Estadual de Florestas - IEF - pedido de providências para apuração de possível situação de assédio no ambiente de trabalho sofrida pelo servidor Reinaldo Miranda Fonseca, analista ambiental do IEF, lotado na URFBio Norte - Nureg Montes Claros, bem como apuração sobre possível negligência administrativa na referida unidade, envolvendo o processo SEI - 4002178816 SEI GOV MG.

Autoria: Deputada Beatriz Cerqueira (PT)

Situação: Aprovado