PL PROJETO DE LEI 393/1999
ACRESCENTA DISPOSITIVOS À LEI 11404 DE 1994, QUE CONTÉM NORMAS DE EXECUÇÃO PENAL. (DISPÕE SOBRE ESTABELECIMENTO PENITENCIÁRIO DESTINADO A PRESOS POLICIAIS CIVIS OU MILITARES).
Autoria: DEPUTADO SARGENTO RODRIGUES (PL)
Situação: LEI 13661 2000 - LEI ORDINÁRIA