Consulta a proposições que estão em tramitação ou já apreciadas pela ALMG, a partir de 1959.
Requer seja encaminhado à Mesa da Assembleia pedido para apresentação, com urgência, de projeto de lei que viabilize o pagamento retroativo de anuênio, triênio, quinquênio, sexta-parte, licença-prêmio e vantagens equivalentes, referentes ao período de 28/5/2020 a 31/12/2021.
Autoria: Comissão de Administração Pública
Situação: Encaminhado à Mesa da Assembleia
Autoriza o Poder Executivo a instituir a Gratificação de Função para a Carreira de Professor da Educação Básica no âmbito das Escolas Cívico-Militares do Estado.
Autoria: Deputado Coronel Henrique (PL)
Situação: Aguardando designação de relator em comissão
Altera a Lei nº 24.838, de 27 de junho de 2024, que dispõe sobre a revisão geral do subsídio e do vencimento básico dos servidores públicos civis e militares da administração direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo, para garantir o direito de ajuda de custo ao servidor durante as férias.
Autoria: Deputada Beatriz Cerqueira (PT)
Situação: Anexado
Requer seja realizada audiência pública para debater a situação remuneratória e as condições de trabalho dos músicos da Orquestra Sinfônica de Minas Gerais, especialmente no contexto da tramitação do Projeto de Lei nº 5.124/2026, e a valorização profissional e a sustentabilidade dos corpos artísticos mantidos pelo Estado.
Autoria: Deputado Leleco Pimentel (PT)
Situação: Aprovado
Requer seja realizada audiência pública, com a presença de representantes da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão, para debater a redução de carga horária concedida a servidores públicos estaduais responsáveis por filhos com deficiência, especialmente os que vivem com transtorno do espectro autista, nos termos da Lei nº 9.401, de 1986, e do Decreto nº 27.471, de 1987, bem como os impactos dessa medida sobre o vale-alimentação dos servidores contemplados.
Autoria: Deputado Cristiano Silveira (PT)
Situação: Aprovado
Requer seja encaminhado às Secretarias de Estado de Educação e de Planejamento e Gestão pedido de providências para a regularização urgente do pagamento dos trabalhadores que atuam nas escolas vinculadas ao projeto Somar, sob gestão da Associação do Centro de Educação Tecnológica do Estado da Bahia, e para a apuração das reiteradas irregularidades verificadas no cumprimento do termo de colaboração firmado, com a devida responsabilização da entidade gestora e a adoção de mecanismos que garantam a continuidade e a regularidade dos pagamentos, resguardando os direitos dos profissionais envolvidos.
Autoria: Comissão de Educação, Ciência e Tecnologia
Situação: Aprovado
Requer seja encaminhado às Secretarias de Estado de Educação e de Planejamento e Gestão pedido de providências para que seja processado o pedido da servidora Tânia Maria Machado Gontijo referente a afastamento para aperfeiçoamento profissional.
Autoria: Comissão de Educação, Ciência e Tecnologia
Situação: Aprovado
Requer seja encaminhado à Prefeitura Municipal de Vespasiano pedido de providências para o cumprimento do piso salarial profissional nacional do magistério, com aplicação correta dos reajustes anuais, a extensão desses reajustes a toda a carreira e a revisão de medidas que tenham causado prejuízos remuneratórios aos servidores.
Autoria: Deputada Beatriz Cerqueira (PT)
Situação: Aprovado
Requer seja encaminhado à Prefeitura Municipal de Varginha pedido de providências para o cumprimento da Lei Federal nº 15.326, de 6/1/2026, que incluiu os professores da educação infantil entre os profissionais do magistério no âmbito da rede municipal de ensino.
Autoria: Comissão de Educação, Ciência e Tecnologia
Situação: Aprovado
Requer seja encaminhado à Prefeitura Municipal de Presidente Olegário pedido de providências para promover o imediato enquadramento das educadoras infantis no Piso Nacional do Magistério, nos termos da Lei Federal nº 11.738, de 2008, e da Lei nº 15.326, de 2026, e adotar as medidas administrativas necessárias para garantir o cumprimento integral dos direitos das profissionais da educação infantil no âmbito do município.
Autoria: Deputada Beatriz Cerqueira (PT)
Situação: Aprovado
