Consulta a proposições que estão em tramitação ou já apreciadas pela ALMG, a partir de 1959.
Autoriza o Estado a ceder à União as ações de sua titularidade junto à Companhia de Saneamento de Minas Gerais - Copasa-MG, como forma de pagamento antecipado das parcelas de sua dívida com a União.
Autoria: Deputada Beatriz Cerqueira (PT), Deputado Doutor Jean Freire (PT) e Deputado Professor Cleiton (PV)
Situação: Anexado
Requer seja encaminhado ao diretor-presidente da Companhia de Saneamento de Minas Gerais - Copasa - pedido de informações sobre as condições de trabalho e uso de equipamentos de proteção individual dos funcionários terceirizados que prestam serviço a essa companhia, sobretudo dos responsáveis pela leitura dos padrões de água; sobre a existência de cláusulas contratuais entre a Copasa e as empresas terceirizadas que determinem o fornecimento desses equipamentos, necessários para a realização do trabalho diário pelos leituristas; e sobre os mecanismos de fiscalização de que dispõe a Copasa para o devido cumprimento das referidas cláusulas.
Autoria: Comissão Trabalho, da Previdência e da Assistência Social
Situação: Aguardando parecer em comissão
Requer seja encaminhado ao diretor-presidente da Companhia de Saneamento de Minas Gerais - Copasa-MG - pedido de informações sobre a existência de cláusulas contratuais que determinem o fornecimento de uniformes de trabalho aos leituristas pelas empresas terceirizadas, especificando quantos são os uniformes fornecidos a cada um dos funcionários e com que regularidade ocorre sua reposição; e como é feita, por parte da Copasa, a fiscalização do uso dos uniformes e de seu estado de conservação.
Autoria: Comissão Trabalho, da Previdência e da Assistência Social
Situação: Aguardando parecer em comissão
Requer seja encaminhado à Companhia Energética de Minas Gerais - Cemig - pedido de providências para que seja assegurado o descanso semanal remunerado de seus trabalhadores, bem como sejam revistos os descontos processados de forma ilegal em folha de pagamento.
Autoria: Comissão Trabalho, da Previdência e da Assistência Social
Situação: Aprovado
Requer seja encaminhado à Companhia Energética de Minas Gerais - Cemig - pedido de providências para que seja assegurada a presença de parlamentares da comissão na reunião de negociação do atual acordo coletivo de trabalho.
Autoria: Comissão Trabalho, da Previdência e da Assistência Social
Situação: Aprovado
Requer seja encaminhado à Companhia Energética de Minas Gerais - Cemig - pedido de providências para que seja mantido, no acordo coletivo de trabalho que está em negociação, o número atual de trabalhadores liberados para atuarem como dirigentes sindicais, com ônus para a empresa.
Autoria: Comissão Trabalho, da Previdência e da Assistência Social
Situação: Aprovado
Requer seja encaminhado à Companhia Energética de Minas Gerais - Cemig - pedido de providências com vistas a acatar as sugestões apresentadas pelos sindicatos referentes à política de saúde e segurança do trabalhador no acordo coletivo de trabalho em negociação, já que buscam reduzir os casos de adoecimentos e mortes ocorridos em função do trabalho.
Autoria: Comissão Trabalho, da Previdência e da Assistência Social
Situação: Aprovado
Requer seja encaminhado à Companhia Energética de Minas Gerais - Cemig - pedido de providências para criar um comitê com a participação de representantes sindicais dos trabalhadores para apurar denúncias de perseguição e assédio moral ocorridas na empresa e desenvolver política para coibir tais práticas.
Autoria: Comissão Trabalho, da Previdência e da Assistência Social
Situação: Aprovado
Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Governo - Segov - e à Companhia Energética de Minas Gerais - Cemig - pedido de providências para que seja regulamentado o art 5º da Lei 24398, de 14 de julho de 2023, que concedeu anistia das dívidas das santas casas e dos hospitais filantrópicos com a companhia, e que o valor total dessa concessão de anistia seja deduzido da próxima distribuição dos lucros relativos à participação acionária do Estado de Minas Gerais na Cemig como sugestão para a regulamentação.
Autoria: Comissão Administração Pública
Situação: Aprovado
Requer seja encaminhado ao diretor-presidente da Companhia Energética de Minas Gerais pedido de informações consubstanciadas no relatório produzido sobre o acidente de trabalho ocorrido em 3/7/2023, que teve como vítima fatal o trabalhador Gabriel Luciano Silva Barbosa.
Autoria: Comissão Trabalho, da Previdência e da Assistência Social
Situação: Anexado
