Requer seja encaminhado à Companhia Energética de Minas Gerais - Cemig - pedido de providências para que sejam tomadas as medidas necessárias para garantir a continuidade do funcionamento da agência de atendimento presencial em Matozinhos, uma vez que o seu fechamento irá prejudicar consideravelmente o atendimento da população, principalmente de que tem menos condições de acesso às plataformas digitais.

Autoria: Deputada Nayara Rocha (PP)

Situação: Aprovado

Autoriza o Estado a ceder à União as ações de sua titularidade junto às empresas públicas e sociedades de economia mista como forma de abatimento de parte da dívida pública do Estado de Minas Gerais com a União. 

Autoria: Deputado Professor Cleiton (PV)

Situação: Anexado

Requer seja encaminhado ao diretor-geral do Instituto Estadual de Florestas pedido de informações sobre o andamento da criação, no Município de Lavras, de um novo Cetras, especializado no recebimento de aves silvestres, de acordo com o Termo de Cooperação Técnica entre o IEF e o Ministério Público de Minas Gerais - MPMG -, assinado em maio de 2023, bem como sobre o cronograma de planeamento e execução das ações previstas no respectivo termo; requer ainda informações sobre a viabilidade de celebração de novos termos em outras regiões do Estado.

Autoria: Comissão Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável

Situação: Aguardando apreciação do requerimento em Plenário

Requer seja encaminhado ao diretor-geral do Instituto de Previdência dos Servidores Militares do Estado de Minas Gerais pedido de informações consubstanciadas nos valores devidos aos militares e pensionistas do instituto, em face da declaração de inconstitucionalidade proferida pelo Supremo Tribunal Federal no tema de Repercussão Geral nº 1.177, com modulação de efeitos a partir de janeiro de 2023, e como determinado pela decisão do Tribunal de Contas do Estado no Processo nº 1119845, proferida em 29/11/2023, com apresentação de cronograma para pagamento dos valores devidos aos militares e pensionistas.

Autoria: Deputado Sargento Rodrigues (PL)

Situação: Aguardando parecer em comissão

Requer seja encaminhado à Copasa Serviços de Saneamento Integrado do Norte e Nordeste de Minas Gerais S.A. - Copanor - pedido de providências para que seja ampliado o quadro de funcionários da empresa no Município de Cachoeira do Pajeú, que conta com apenas dois servidores para o atendimento dos seus 10 mil habitantes.

Autoria: Comissão Assuntos Municipais e Regionalização

Situação: Aprovado