Requer seja encaminhado ao presidente do Conselho Regional de Medicina Veterinária de Minas Gerais – CRMV-MG – pedido de informações sobre o número de infrações decorrentes de imperícia, imprudência ou negligência, nos termos do art. 9º do Código de Ética Profissional do Médico- Veterinário, consideradas graves ou gravíssimas pelo CRMV-MG nos últimos cinco anos e, desse conjunto de infrações, sobre o quantitativo daquelas que foram punidas com suspensão do exercício profissional por até 90 dias ou com sua cassação.

Autoria: Deputado Noraldino Júnior (PSB)

Situação: Aprovado

Requer seja encaminhado à Superintendência Regional do Trabalho e Emprego em Minas Gerais – SRTE-MG – pedido de providências para instalar processo de mediação entre os caminhoneiros autônomos de Congonhas e as empresas mineradoras Vale S.A., CSN Mineração, Ferro+ e Gerdau S.A., que atuam nesse município, com a participação da Prefeitura Municipal de Congonhas.

Autoria: Comissão Trabalho, da Previdência e da Assistência Social

Situação: Aprovado

Requer seja encaminhado ao presidente do Conselho Regional de Medicina Veterinária de Minas Gerais – CRMV-MG – pedido de informações sobre o número de infrações decorrentes de imperícia, imprudência ou negligência, nos termos do art. 9º do Código de Ética Profissional do Médico- Veterinário, consideradas graves ou gravíssimas pelo CRMV-MG nos últimos cinco anos e, desse conjunto de infrações, sobre o quantitativo daquelas que foram punidas com suspensão do exercício profissional por até 90 dias ou com sua cassação.

Autoria: Comissão Extraordinária

Situação: Aprovado

Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Saúde - SES - pedido de providências para fortalecer, no âmbito da Ação 4149 – Políticas de Assistência Farmacêutica, do Programa 64 – Assistência Farmacêutica – do PPAG 2024-2027, a assistência farmacêutica no Estado, de modo a incentivar a inserção do profissional farmacêutico em todos os níveis de atenção à saúde com o objetivo de garantir o cuidado integral à saúde dos usuários do SUS.

Autoria: Comissão Participação Popular

Situação: Aprovado

Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - Seplag - e à Coordenadoria Estadual de Gestão de Trânsito  - CET - da Seplag - pedido de providências para liberação do acesso dos despachantes ao portal da CET e ao registro de transferência de propriedade de veículos digital e para garantia da entrega dos laudos de vistorias realizados pelas empresas credenciadas de vistorias - ECVs - diretamente aos despachantes, de forma que possam continuar exercendo suas atividades, com base nas prerrogativas estabelecidas pela Lei nº 14.282, de 2021, e seja assegurado o cumprimento dos direitos e interesses dos cidadãos que utilizam os serviços dos despachantes e o funcionamento regular dos serviços públicos envolvidos.

Autoria: Comissão Segurança Pública

Situação: Aprovado