Consulta a proposições que estão em tramitação ou já apreciadas pela ALMG, a partir de 1959.
Dispõe sobre penalidades a responsável pelo acionamento indevido dos serviços telefônicos de atendimento a emergências envolvendo remoções ou resgates, combate a incêndios, ocorrências policiais ou atendimento de desastres.
Autoria: Deputada Ione Pinheiro (DEM)
Situação: Anexado
Autoriza o acesso ao sistema Reds pelas Guardas Municipais do Estado que possuam convênio com a Polícia Federal para o uso de armas letais.
Autoria: Deputado Delegado Heli Grilo (PSL)
Situação: Arquivado
Acrescenta parágrafos ao art 51 da Lei Complementar 129, de 8 de novembro de 2013, que contém a Lei Orgânica da Polícia Civil do Estado de Minas Gerais - PCMG -, o regime jurídico dos integrantes das carreiras policiais civis e aumenta o quantitativo de cargos nas carreiras da PCMG.
Autoria: Deputado Bruno Engler (PSL)
Situação: Anexado
Estabelece a aplicação de multa administrativa pelo acionamento indevido dos serviços telefônicos de atendimento a emergência, combate a incêndios e ocorrências policiais e dá outras providências.
Autoria: Deputado Coronel Sandro (PSL)
Situação: Pronto para ordem do dia em Plenário
Acrescenta dispositivos à Lei nº 5.301, de 16 de outubro de 1969, que contém o Estatuto dos Militares do Estado de Minas Gerais.
Autoria: Deputado Bruno Engler (PSL)
Situação: Aguardando parecer em comissão
Acrescenta dispositivos à Lei 5301, de 16 de outubro de 1969, que contém o Estatuto do Pessoal da Polícia Militar do Estado de Minas Gerais.
Autoria: Deputado Bruno Engler (PSL)
Situação: Retirado de tramitação
Limita o acesso aos dados constantes em boletins de ocorrências.
Autoria: Deputado Sargento Rodrigues (PTB)
Situação: Aguardando parecer em comissão
Estabelece os procedimentos básicos a serem adotados pelo delegado de polícia nas hipóteses de medidas protetivas.
Autoria: Deputado Doutor Jean Freire (PT)
Situação: Aguardando parecer em comissão
Susta os efeitos da Instrução Normativa 1 2017, do Conselho Superior de Polícia Civil.
Autoria: Deputado Sargento Rodrigues (PDT)
Situação: Pronto para ordem do dia em Plenário
Acrescenta inciso ao art 6º da Lei 14695, de 30 de julho de 2003. (Que cria a Superintendência de Coordenação da Guarda Penitenciária, a Diretoria de Inteligência Penitenciária e a carreira de Agente de Segurança Penitenciário e dá outras providências.)
Autoria: Deputado Missionário Marcio Santiago (PTB)
Situação: Arquivado
