Requer seja encaminhado ao secretário de Estado de Saúde pedido de informações sobre a situação das filas de espera para atendimento especializado em pneumologia no âmbito do Sistema Único de Saúde no Estado, em especial sobre o serviço de pneumologia do Hospital Júlia Kubitschek, da Fundação Hospitalar do Estado de Minas Gerais, com os esclarecimentos que especifica.

Autoria: Deputado Ricardo Campos (PT)

Situação: Aguardando apreciação do requerimento em Plenário

Requer seja encaminhado à Procuradoria Regional Eleitoral pedido de providências para que avalie se a publicidade realizada pelo governador Matheus Simões sobre a utilização de recursos obtidos com a futura privatização da Companhia de Saneamento de Minas Gerais para realização de obras no Estado configura abuso de poder econômico ou violação às vedações aos agentes públicos em campanhas eleitorais, de acordo com o art. 73 da Lei Federal nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, que estabelece normas para as eleições.

Autoria: Comissão de Participação Popular

Situação: Aguardando apreciação do requerimento em comissão

Requer seja encaminhado à Câmara dos Deputados pedido de providências para que não dê início ao processo de tramitação da Proposta de Emenda à Constituição Federal nº 38/2025, que pretende alterar as normas sobre a administração pública brasileira, com supressão de direitos e garantias funcionais constitucionalmente assegurados aos servidores públicos federais, estaduais e municipais e com prejuízo para a prestação de serviços públicos à população brasileira.

Autoria: Comissão do Trabalho, da Previdência e da Assistência Social

Situação: Aprovado

Requer seja encaminhado à Fundação Hospitalar do Estado de Minas Gerais pedido de providências para assegurar a formalização adequada dos atos administrativos relacionados à gestão de pessoal no Hospital Regional Dr. João Penido, em Juiz de Fora.

Autoria: Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher

Situação: Aprovado

Requer seja encaminhado ao Senado Federal pedido de providências para a tramitação célere e a aprovação do Projeto de Lei nº 5.102/2023, que transforma o Centro Federal de Educação Tecnológica de Minas Gerais em Universidade Tecnológica Federal de Minas Gerais; e seja encaminhada aos senadores da República por Minas Gerais solicitação de apoio e voto favorável ao referido projeto de lei.

Autoria: Comissão de Cultura

Situação: Aprovado