Requerem seja encaminhado ao governador do Estado pedido de providências para a ampliação em 300% dos recursos orçamentários destinados ao Orçamento Criança e Adolescente - OCA.

Autoria: Deputado Ricardo Campos (PT), Deputado Doutor Jean Freire (PT), Deputada Ana Paula Siqueira (REDE) e Deputada Macaé Evaristo (PT)

Situação: Aprovado

Requer seja realizada audiência pública, para a qual sejam convidados a secretária de Estado de Planejamento e Gestão, o secretário de Estado de Fazenda e representantes de sindicatos, associações e entidades de classe das forças de segurança pública do Estado, para debater a situação orçamentária e financeira do Estado, com vistas a conhecer a realidade dos números referentes às receitas e despesas do Estado. 

Autoria: Deputado Sargento Rodrigues (PL), Deputado Coronel Sandro (PL), Deputado Caporezzo (PL) e Deputado Professor Cleiton (PV)

Situação: Aprovado

Requerem, nos termos do artigo 4 da Deliberação da Mesa 2705, de 2019, sejam informados ao secretário de Estado de Cultura e Turismo os temas deliberados pela comissão para serem enfatizados na prestação de informações sobre a gestão relativa ao período de 1 1 a 31 5 2023, em atendimento ao artigo 54 da Constituição do Estado: "Expectativa de desarquivamento, pelo governador do Estado, do Projeto de Lei 2976/2021, conhecido por “Descentra Cultura Minas Gerais”, para alterar a Lei nº 22.944, de 15/1/2018, que institui o Sistema Estadual de Cultura, o Sistema de Financiamento à Cultura e a Política Estadual de Cultura Viva"; "Especificação das readequações que seriam desejáveis no Projeto de Lei nº 2.976/2021 e das inovações que são nele propostas para os mecanismos de descentralização de recursos para a cultura, tanto no que se refere à regionalização quanto à incorporação de novos segmentos, agentes e linguagens como destinatários desses recursos, nos termos do Plano Estadual de Cultura"; "Detalhamento das ações já concretizadas e daquelas ainda em curso para a viabilização da aplicação dos recursos oriundos das Leis Federais Paulo Gustavo e Aldir Blanc 2 e esclarecimentos sobre os mecanismos que estão sendo implantados para a efetiva desconcentração dos seus recursos, tanto no que se refere aos valores a serem recebidos pelo Estado quanto no apoio aos municípios, para que viabilizem essa aplicação em âmbito local"; "Situação e efetividade do apoio à economia criativa em Minas Gerais, bem como integração das políticas de fomento à cultura, ao turismo e à gastronomia, com vistas à dinamização e à sinergia de arranjos que viabilizem planejamento, investimento e capacitação e mútua cooperação entre agentes e iniciativas das diferentes cadeias produtivas".

Autoria: Deputada Macaé Evaristo (PT), Deputada Lohanna (PV), Deputado Mauro Tramonte (REPUBLICANOS) e Deputado Professor Cleiton (PV)

Situação: Aprovado

Requerem seja encaminhado ao ministro das Cidades e à presidente da Caixa Econômica Federal pedido de informações consubstanciadas no detalhamento das fontes de  financiamento do empreendimento Conjunto Habitacional Morada Segura, com  previsão de ser construído no território do Quilombo do Campinho, bem como  no valor estimado de cada unidade habitacional .

Autoria: Deputada Bella Gonçalves (PSOL) e Deputada Andréia de Jesus (PT)

Situação: Aprovado

Requer seja realizada audiência pública para debater a urgência na implementação de uma política pública de reparação às vítimas de violência do Estado.

Autoria: Deputada Andréia de Jesus (PT)

Situação: Aprovado