Consulta a proposições que estão em tramitação ou já apreciadas pela ALMG, a partir de 1959.
Requer seja encaminhado à Delegacia da Defesa do Consumidor e à Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis - ANP - em Belo Horizonte pedido de providências para que, em parceria com essa comissão, realize ação de fiscalização em postos de combustíveis de Belo Horizonte, em razão de diversas denúncias recebidas de "bombas baixas" e combustíveis adulterados.
Autoria: Comissão Defesa do Consumidor e do Contribuinte
Situação: Aprovado
Requer seja encaminhado ao Ministério Público de Minas Gerais - MPMG - e ao Conselho Regional de Medicina de Minas Gerais - CRM-MG - pedido de providências para que apure a possível omissão do Hospital Sarah Kubistchek com relação ao auxiliar de higienização Samuel Ângelo Penna Reis, que morreu de pneumonia em 21/6/2025, após determinação de seu retorno imediato ao trabalho, mesmo com sintomas gripais, pela medicina do trabalho do hospital, conforme matéria veiculada pela impressa e denúncia feita na audiência pública realizada pela comissão em 25/6/2025.
Autoria: Comissão Trabalho, da Previdência e da Assistência Social
Situação: Aprovado
Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Governo – Segov –, à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão – Seplag – e à Secretaria de Estado de Fazenda – SEF – pedido de providências para que o Memorial de Direitos Humanos, localizado na Av. Afonso Pena, nº 2351, e a Casa de Referência da Mulher Tina Martins, localizada na Rua Paraíba, nº 641, Bairro Funcionários, ambos em Belo Horizonte, sejam retirados da lista de imóveis a serem transferidos para a União no âmbito do Programa de Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados – Propag –, destacando que o presente pedido decorre de deliberação da 15ª Reunião Ordinária da Comissão de Direitos Humanos, realizada em 9/7/2025, que discutiu o aproveitamento de imóveis listados para transferência à União, no bojo do Propag, para garantir o direito à moradia, a regularização fundiária, o acesso à terra e a resolução de conflitos urbanos e rurais.
Autoria: Deputada Bella Gonçalves (PSOL)
Situação: Aprovado
Requer seja encaminhado ao Ministério Público de Minas Gerais - MPMG - pedido de providências para que a obra da Linha 2 do Metrô BH seja embargada até que as negociações e reassentamentos de todas as famílias sejam concluídas e medidas de segurança sejam garantidas.
Autoria: Deputada Bella Gonçalves (PSOL)
Situação: Aprovado
Requer seja encaminhado à Prefeitura Municipal de Belo Horizonte pedido de providências para que adote as medidas cabíveis junto à Unidade Básica de Saúde do Bairro Nova Cintra para que seja prestado o devido atendimento domiciliar à Sra. Natalice Gomes da Silva, vítima de atropelamento por trem de carga da MRS Logística, em via férrea concedida à VLI Multimodal S.A., em 20/6/2025, em face de sua dificuldade de locomoção pelas sequelas decorrentes do acidente.
Autoria: Deputada Bella Gonçalves (PSOL)
Situação: Aprovado
Requer sejam encaminhadas ao Centro de Autocomposição do Ministério Público de Minas Gerais - Compor-MPMG -, à Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT - e à Secretaria de Estado de Infraestrutura, Mobilidade e Parcerias - Seinfra - as notas taquigráficas da 23ª Reunião Extraordinária da comissão, que teve por finalidade debater os direitos individuais e coletivos dos moradores atingidos pelas obras da Linha 2 do metrô, em Belo Horizonte, assim como o acidente envolvendo a Sra. Natalice Gomes da Silva.
Autoria: Deputada Bella Gonçalves (PSOL)
Situação: Aprovado
Requer seja encaminhado à Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT - pedido de providências para que realize uma fiscalização "in loco" na área das obras da Linha 2 do Metrô BH e adote as medidas cabíveis diante das negligências das empresas MRS Logística, VLI Multimodal S.A. e Metrô BH em relação aos direitos e à segurança das famílias que residem nas proximidades da obra em questão.
Autoria: Deputada Bella Gonçalves (PSOL)
Situação: Aprovado
Requer seja encaminhado às Prefeituras Municipais de Belo Horizonte, Barão de Cocais, Belo Vale, Bom Jesus do Amparo, Bonfim, Fortuna de Minas, Funilândia, Inhaúma, Itabirito, Itaúna, Moeda, Pará de Minas, Prudente de Morais, Santa Bárbara, São Gonçalo do Rio Abaixo, São José da Varginha e Sete Lagoas pedido de providências para que se utilizem do poder de polícia administrativa para fechar estabelecimentos que já tenham sido objeto de denúncias ou de atuação da Polícia Militar de Minas Gerais – PMMG – ou da Polícia Civil de Minas Gerais – PCMG – com vistas a combater a receptação e o uso de peças de veículos furtados ou roubados.
Autoria: Deputado Sargento Rodrigues (PL)
Situação: Aprovado
Requer seja encaminhado à Polícia Militar de Minas Gerais – PMMG –, à Polícia Civil de Minas Gerais – PCMG – e à Superintendência Regional da Polícia Federal pedido de providências para que sejam priorizadas operações conjuntas de repressão qualificada, com foco no aglomerado Cabana do Pai Tomaz, região identificada como um dos tentáculos do crime organizado oriundo do Estado do Rio de Janeiro, diante do elevado índice de tráfico de drogas, da situação de insegurança e das graves denúncias de crescimento da criminalidade apresentadas à comissão durante a audiência pública realizada em 7/7/2025 (– Emendado pelo deputado Sargento Rodrigues.)
Autoria: Deputado Sargento Rodrigues (PL)
Situação: Aprovado
Requer seja realizada audiência pública para debater graves denúncias de assédio moral na Coordenadoria Estadual de Gestão de Trânsito - CET -, instalada na Cidade Administrativa, envolvendo servidores contratados pela empresa Minas Gerais Administração e Serviços S.A. - MGS.
Autoria: Deputado Sargento Rodrigues (PL)
Situação: Aprovado
