Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento – Seapa – pedido de providências para que, na execução da Ação 4419 – Estradas e Infraestrutura Rural, do Plano Plurianual de Ação Governamental para o quadriênio 2024-2027 – PPAG 2024-2027 –, seja ampliado o atendimento para a melhoria das estradas vicinais em todas as regiões do Estado, em especial nas áreas montanhosas, em razão da importância ambiental e econômica dessas vias, e para que seja dado apoio aos municípios na estruturação de viveiros de mudas.

Autoria: Comissão Participação Popular

Situação: Aprovado

Requer seja encaminhado ao Departamento de Edificações e Estradas de Rodagem do Estado de Minas Gerais - DER-MG - e à Companhia Energética de Minas Gerais - Cemig - pedido de providências para a instalação imediata de infraestrutura de iluminação pública na ponte sobre o Rio São Francisco que liga os Municípios de Pedras de Maria da Cruz e Januária, tendo em vista que há mais de três anos essa ponte se encontra sem iluminação pública, o que resulta em acidentes fatais e aumenta os riscos de violência devido à escuridão. 

Autoria: Comissão Minas e Energia

Situação: Proposição não recebida

Requer seja encaminhado à Prefeitura Municipal de Belo Horizonte - PBH -, à Secretaria Municipal de Obras e Infraestrutura - Smobi - e à Secretaria Municipal de Política Urbana - SMPU - da PBH pedido de providências para que a Rua Dois, no Bairro Betânia, nesta capital, seja devidamente sinalizada com afixação de placa com a denominação "Capitão Faria", nos termos da Lei 10650, de 26 de agosto de 2013.

Autoria: Deputado Sargento Rodrigues (PL)

Situação: Aprovado

Requer seja encaminhado ao Departamento de Edificações e Estradas de Rodagem do Estado de Minas Gerais - DER-MG - pedido de providências com vistas à sinalização e à iluminação das duas rotatórias existentes na MG-010, na altura dos Bairros Imperial e Angicos, para evitar o elevado número de acidentes que vêm ocorrendo no local.

Autoria: Comissão Transporte, Comunicação e Obras Públicas

Situação: Aprovado

Altera a Lei 16301, de 7 de agosto de 2006, que disciplina a criação de cães das raças que especifica e dá outras providências. (Altera o caput do art 6º e acrescenta ao mesmo artigo os §§ 1º a 3º, determinando que, em condução por via pública e transporte de cão de raças que especifica, é obrigatória a utilização de focinheira e coleira contendo nome, endereço e telefone de contato do proprietário do animal e estabelece que a condução do animal só será permitida sob a guarda de maior de dezesseis anos.)

Autoria: Deputado Eduardo Azevedo (PSC)

Situação: LEI 25165 2025 - Lei Ordinária