Requer seja encaminhado ao Departamento Penitenciário de Minas Gerais - Depen-MG - e à Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública - Sejusp - pedido de providências para anulação da remoção de 20 policias penais lotados na Penitenciária José Edson Cavalieri para unidades prisionais diversas da 4ª Região Integrada de Segurança Pública - Risp -, ocorrida em 8/1/2025, por desvio de finalidade, tendo em vista as denúncias e os documentos apresentados na audiência pública da Comissão de Segurança Pública, em 24/6/2025, que teve a finalidade de debater os frequentes casos de assédio sexual e moral sofridos pelos servidores do sistema prisional e socioeducativo por parte dos superiores e a perseguição a policiais penais que denunciam a prática.

Autoria: Comissão Segurança Pública

Situação: Aprovado

Requer seja encaminhado ao secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública e ao diretor-geral do Departamento Penitenciário de Minas Gerais – Depen-MG – pedido de informações acerca do número de policiais penais lotados na Penitenciária José Edson Cavalieri; do local de lotação desses policiais penais; do número de policiais penais emprestados a outras unidades da 4ª Região Integrada de Segurança Pública – Risp – e, em caso positivo, do período em que cada um se encontra emprestado; e do número de policiais penais efetivamente lotados na unidade, descontados os emprestados.

Autoria: Comissão Segurança Pública

Situação: Aprovado

Requer seja encaminhado ao secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública pedido de informações sobre a morte do custodiado Daniel dos Santos Chaves, no dia 13/6/2025, no Presídio de Paracatu, que teria sido vítima de agressões físicas em decorrência de uma briga interna entre detentos em uma cela com 19 pessoas, esclarecendo-se quais providências foram adotadas para apurar as circunstâncias da morte do custodiado; se existe procedimento de investigação interno aberto para apuração da responsabilidade dos servidores e da direção da unidade prisional; qual o número oficial de presos atualmente custodiados no Presídio de Paracatu, o número máximo permitido por cela e se a lotação da cela onde se encontrava o Sr. Daniel estava dentro dos padrões legalmente estabelecidos; qual era a escala de agentes penitenciários no dia 13/6/2025; se os agentes estavam presentes e de plantão e por qual motivo as agressões não foram contidas em tempo hábil; se a família do detento foi formalmente comunicada sobre os fatos e assistida pela unidade prisional ou pelo Estado; quais medidas preventivas foram adotadas para que casos semelhantes não voltem a ocorrer; e se foi disponibilizado acompanhamento psicológico e jurídico para os demais custodiados da unidade após o ocorrido; com o envio a esta Casa de cópias dos boletins de ocorrência, dos laudos periciais e de quaisquer relatórios administrativos elaborados sobre o episódio.

Autoria: Comissão Direitos Humanos

Situação: Anexado

Requer seja realizada audiência pública para debater a crescente insegurança e o agravamento das condições de trabalho dos policiais penais no sistema prisional do Estado, especialmente em virtude da superlotação das unidades prisionais e da insuficiência de efetivo.

Autoria: Deputado Sargento Rodrigues (PL)

Situação: Aprovado

Requerem seja encaminhado ao secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública, à secretária de Estado de Planejamento e Gestão e ao superintendente central de Perícia Médica e Saúde Ocupacional da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - Seplag - pedido de informações sobre a fundamentação da retirada do porte de arma dos policiais penais nos períodos de afastamentos médicos homologados pela Seplag.

Autoria: Deputado Sargento Rodrigues (PL) e Deputado Professor Cleiton (PV)

Situação: Aprovado