Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública - Sejusp - pedido de providências para que sejam adotadas as seguintes medidas para garantir a saúde e a segurança dos servidores que atuam no Presídio de Teófilo Otoni, especialmente em razão do uso do equipamento de “body scanner” na unidade sem os devidos controles técnicos, o que gera preocupação quanto à exposição contínua dos servidores à radiação ionizante: substituição do “body scanner” por métodos alternativos de revista corporal dos policiais penais, tais como o uso de detectores de metais ou a vistoria de pertences, que não envolvam exposição direta à radiação; fornecimento imediato de dosímetros individuais aos servidores da unidade, a fim de que seja possível monitorar a exposição à radiação ionizante de maneira precisa e segura, em conformidade com os limites legais; realização de laudos técnicos periódicos, emitidos por profissionais legalmente habilitados, que atestem a segurança do equipamento em uso, bem como o cumprimento de parâmetros técnicos aceitáveis de emissão de radiação; revisão do pagamento do adicional de insalubridade aos servidores da unidade, considerando a natureza da exposição a agentes nocivos à saúde, especialmente nos casos em que não há controle dessa exposição, ou o devido fornecimento de equipamentos de proteção; solicitação de visita técnica do Conselho Regional de Técnicos e Tecnólogos em Radiologia - CRT-MG - ao presídio, com o objetivo de verificar as condições de instalação, operação e segurança do equipamento de “body scanner” atualmente em uso; e promoção de estudos técnicos sobre a segurança da exposição ocupacional a baixos níveis de radiação, considerando que a saúde dos trabalhadores deve ser tratada como prioridade inegociável.

Autoria: Deputado Sargento Rodrigues (PL)

Situação: Aprovado

Requer seja encaminhado ao secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública pedido de informações sobre as ações implementadas com foco na valorização dos policiais penais e dos agentes de segurança socioeducativos e na oferta a essas categorias de condições de trabalho adequadas, inclusive no que se refere à aplicação de recursos do Tesouro Estadual; sobre os valores destinados à recomposição e reestruturação de efetivos, salários e carreiras, abrangendo a fixação de interstícios mínimo e máximo e de critérios para promoção e progressão, recompensas por bons serviços prestados, a fixação de critérios para a realização de concursos públicos, o acompanhamento dos profissionais em processos de aposentadoria, a implantação de sistema informatizado para avaliação objetiva de desempenho e a padronização estadual de critérios para suspensão temporária do porte de arma de fogo; sobre os valores destinados à promoção da saúde e da qualidade de vida, abrangendo a identificação dos serviços de saúde física e mental disponibilizados e a verificação das condições de acesso, da qualidade e da abrangência desses serviços, o levantamento de informações e dados relativos ao quantitativo e à motivação de afastamentos por doenças ocupacionais, acidentes de trabalho ou estresse, o levantamento das medidas para prevenir o alcoolismo, o tabagismo, a ansiedade, a depressão, a dependência química, as doenças ocupacionais, os distúrbios do sono, o estresse, a obesidade mórbida, o suicídio, o transtorno do estresse pós-traumático e outros fatores de risco, o levantamento das situações de insalubridade nos ambientes de trabalho e a identificação das medidas para garantir aos profissionais condições de saúde e segurança no exercício de suas funções e a identificação das medidas para assegurar proteção aos profissionais que atuem como denunciantes, depoentes e testemunhas; sobre os valores destinados à formação e capacitação, abrangendo a oferta de cursos de capacitação, graduação e pós-graduação em escolas de formação e universidades públicas; e sobre os valores destinados à reestruturação e ao funcionamento das unidades dos sistemas prisional e socioeducativo, abrangendo a aquisição de armamentos, máscaras, munições, coletes balísticos, uniformes e viaturas em quantidade suficiente e com alto padrão de qualidade.

Autoria: Comissão Segurança Pública

Situação: Aprovado

Requer seja encaminhado ao secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública pedido de informações sobre as ações implementadas com foco na valorização dos policiais penais e dos agentes de segurança socioeducativos e na oferta a essas categorias de condições de trabalho adequadas, inclusive no que se refere à aplicação de recursos do Tesouro Estadual; sobre os valores destinados à recomposição e reestruturação de efetivos, salários e carreiras, abrangendo a fixação de interstícios mínimo e máximo e de critérios para promoção e progressão, recompensas por bons serviços prestados, a fixação de critérios para a realização de concursos públicos, o acompanhamento dos profissionais em processos de aposentadoria, a implantação de sistema informatizado para avaliação objetiva de desempenho e a padronização estadual de critérios para suspensão temporária do porte de arma de fogo; sobre os valores destinados à promoção da saúde e da qualidade de vida, abrangendo a identificação dos serviços de saúde física e mental disponibilizados e a verificação das condições de acesso, da qualidade e da abrangência desses serviços, o levantamento de informações e dados relativos ao quantitativo e à motivação de afastamentos por doenças ocupacionais, acidentes de trabalho ou estresse, o levantamento das medidas para prevenir o alcoolismo, o tabagismo, a ansiedade, a depressão, a dependência química, as doenças ocupacionais, os distúrbios do sono, o estresse, a obesidade mórbida, o suicídio, o transtorno do estresse pós-traumático e outros fatores de risco, o levantamento das situações de insalubridade nos ambientes de trabalho e a identificação das medidas para garantir aos profissionais as condições de saúde e segurança no exercício de suas funções e a identificação das medidas para assegurar proteção aos profissionais que atuem como denunciantes, depoentes e testemunhas; sobre os valores destinados à formação e capacitação, abrangendo a oferta de cursos de capacitação, graduação e pós-graduação em escolas de formação e universidades públicas; e sobre os valores destinados à reestruturação e ao funcionamento das unidades dos sistemas prisional e socioeducativo, abrangendo a aquisição de armamentos, máscaras, munições, coletes balísticos, uniformes e viaturas em quantidade suficiente e com alto padrão de qualidade.

Autoria: Deputado Sargento Rodrigues (PL)

Situação: Aprovado

Requer seja realizada audiência pública para debater denúncias graves de assédio moral e sexual praticados contra policiais penais femininas no Presídio de Jequitinhonha, para a qual sejam convocados o diretor do presídio, suposto autor das condutas denunciadas, o diretor-geral do Departamento Penitenciário de Minas Gerais - Depen-MG - e as supostas vítimas da referida conduta; e para a qual sejam convidados o secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública, o delegado de polícia que acompanha os desdobramentos do caso, o promotor de justiça da Promotoria de Justiça de Defesa dos Direitos Humanos e o presidente do Sindicato dos Policiais Penais do Estado de Minas Gerais.

Autoria: Deputado Sargento Rodrigues (PL)

Situação: Aprovado

Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública - Sejusp - pedido de providências para que todos os diretores de unidades prisionais e comandos de operações especiais sejam orientados quanto a aplicação do Decreto 49006, de 12/03/2025, que regulamenta a concessão da ajuda de custo para despesas com alimentação, em especial, no que se refere ao disposto no art 8º, tendo em vista informações encaminhadas a esta comissão de que o valor correspondente à ajuda de custo estaria sendo descontado, de maneira irregular, da diária devida aos policiais penais do Grupo de Escolta Tático Prisional - Getap.

Autoria: Comissão Segurança Pública

Situação: Aprovado