Consulta a proposições que estão em tramitação ou já apreciadas pela ALMG, a partir de 1959.
Dispõe sobre a obrigatoriedade de cláusula contratual que assegure infraestrutura de apoio e condições mínimas de higiene aos trabalhadores em serviços externos contratados pela administração pública direta e indireta do Estado.
Autoria: Deputado Betão (PT)
Situação: Aguardando designação de relator em comissão
Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão – Seplag – e ao governador do Estado pedido de providências para que seja revisto o Decreto nº 48.275, de 2021, que regulamenta a política de teletrabalho na administração pública direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo, de modo a suprimir a vedação à adoção do regime de teletrabalho aos servidores em estágio probatório, prevista no inciso III do art. 7º do referido decreto, uma vez que tal restrição extrapola o poder regulamentar, não encontrando respaldo na Lei nº 23.674, de 9 de julho de 2020, que estabelece princípios e diretrizes para o teletrabalho no serviço público estadual.
Autoria: Deputada Beatriz Cerqueira (PT)
Situação: Aprovado
Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão – Seplag – e ao governador do Estado pedido de providências para que seja revisto o Decreto nº 48.275, de 2021, que regulamenta a política de teletrabalho na administração pública direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo, de modo a suprimir a vedação à adoção do regime de teletrabalho aos servidores em estágio probatório, prevista no inciso III do art. 7º do referido decreto.
Autoria: Comissão Administração Pública
Situação: Proposição não recebida
Requer seja encaminhado ao diretor-presidente da Companhia de Saneamento de Minas Gerais - Copasa - e ao diretor-presidente da Copasa Serviços de Saneamento Integrado do Norte e Nordeste de Minas Gerais S.A. - Copanor - pedido de informações técnico-científicas, com metodologia e pesquisa, que comprovem a ineficiência ou insuficiência da Copanor na prestação de serviços na região em que atua, além da necessidade da contratação de gestão e prestação de serviços por empresa terceirizada.
Autoria: Comissão Trabalho, da Previdência e da Assistência Social
Situação: Aguardando apreciação do requerimento em Plenário
Requer seja encaminhado ao diretor-presidente da Companhia de Saneamento de Minas Gerais - Copasa - e ao diretor-presidente da Copasa Serviços de Saneamento Integrado do Norte e Nordeste de Minas Gerais S.A. - Copanor - pedido de informações consubstanciadas em estudos técnico-científicos que comprovem a ineficiência ou insuficiência da Copanor na prestação de serviços na região em que atua, além da necessidade da contratação de empresa terceirizada para atividades de gestão e prestação de serviços.
Autoria: Deputado Betão (PT)
Situação: Aprovado
Requer seja encaminhado ao procurador-geral de justiça pedido de informações sobre o tema central da investigação e sobre o andamento do Inquérito Civil nº 0024.19.019.085-0, referente ao Expediente nº NF 02.16.0024.0256379.2028-80, da 17ª Promotoria de Justiça de Defesa do Patrimônio Público, enviado à 19ª Promotoria de Justiça de Defesa da Saúde de Belo Horizonte, e instaurado após encaminhamento do Requerimento nº 9.097/2024, da Comissão de Participação Popular, contendo pedido de providências para que o Ministério Público acompanhe a celebração de contratos de terceirização de todos os cargos do quadro de pessoal da Secretaria de Estado de Saúde - SEE - e de suas unidades.
Autoria: Deputado Ricardo Campos (PT)
Situação: Aguardando parecer em comissão
Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão – Seplag – e à Secretaria de Estado de Governo – Segov – pedido de providências para alteração do Decreto 48275, de 24 de setembro de 2021, que regulamenta a política de teletrabalho na administração pública direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo, para retirar, do art 7º, o inciso III, que não permite ao servidor em período de estágio probatório a adoção do regime de teletrabalho.
Autoria: Comissão Direitos Humanos
Situação: Aprovado
Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão – Seplag – e à Secretaria de Estado de Governo – Segov – pedido de providências para alteração do Decreto 48275, de 24 de setembro de 2021, que regulamenta a política de teletrabalho na administração pública direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo, para retirar, do art 7º, o inciso III, que não permite ao servidor em período de estágio probatório a adoção do regime de teletrabalho.
Autoria: Deputada Bella Gonçalves (PSOL)
Situação: Aprovado
Requer seja realizada audiência pública para debater o fechamento de agências bancárias e a terceirização e a precarização do trabalho bancário do Santander, bem como os seus impactos para a população.
Autoria: Deputada Beatriz Cerqueira (PT)
Situação: Aprovado
Requer seja encaminhado ao presidente da Nexa Resources S.A. em São Paulo pedido de informações sobre os trabalhadores terceirizados que atuam nas plantas da Vazante Três Marias e de Juiz de Fora, com a descrição do objeto do contrato, a especificação do número e dos nomes desses trabalhadores e a relação das empresas contratadas com os respectivos números de identificação no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ.
Autoria: Comissão Trabalho, da Previdência e da Assistência Social
Situação: Aprovado
