Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão – Seplag – e à Secretaria de Estado de Governo – Segov – pedido de providências para alteração do Decreto 48275, de 24 de setembro de 2021, que regulamenta a política de teletrabalho na administração pública direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo, para retirar, do art 7º, o inciso III, que não permite ao servidor em período de estágio probatório a adoção do regime de teletrabalho.

Autoria: Deputada Bella Gonçalves (PSOL)

Situação: Aprovado

Requer seja encaminhado ao presidente da Nexa Resources S.A. em São Paulo pedido de informações sobre os trabalhadores terceirizados que atuam nas plantas da Vazante Três Marias e de Juiz de Fora, com a descrição do objeto do contrato, a especificação do número e dos nomes desses trabalhadores e a relação das empresas contratadas com os respectivos números de identificação no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ.

Autoria: Comissão Trabalho, da Previdência e da Assistência Social

Situação: Aprovado

Requer seja realizada audiência pública para entrega dos votos de congratulações com a Brigada 1 - B1 - e a Rede Nacional de Brigadas Voluntárias - RNBV - por sua importante atuação na proteção do meio ambiente, da biodiversidade e dos ecossistemas por meio do combate voluntário aos incêndios florestais.

Autoria: Deputada Bella Gonçalves (PSOL)

Situação: Aprovado

Dispõe sobre a vedação da terceirização de serviços de diagnóstico por imagem e exames laboratoriais nos hospitais públicos e filantrópicos no Estado.

Autoria: Deputado Lucas Lasmar (REDE)

Situação: Aguardando parecer em comissão

Requer seja realizada audiência pública para debater a situação dos trabalhadores terceirizados desta Casa, que são obrigados a cumprir jornada semanal de 44 horas, distribuída em oito horas diárias de segunda-feira a sexta-feira e quatro horas aos sábados, mesmo quando não há demanda de serviço suficiente, sendo mantidos no posto apenas para cumprir horário.

Autoria: Deputado Luizinho (PT)

Situação: Aprovado