Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Cultura e Turismo - Secult - pedido de providências para que publique mensalmente em seu "site" oficial as moções, as atas, as cartas, o regimento, os "links" dos fóruns setoriais e outras manifestações proferidas pelo Conselho Estadual de Políticas de Cultura.

Autoria: Comissão Cultura

Situação: Aprovado

Institui a obrigatoriedade de as empresas prestadoras de serviços de internet móvel e de banda larga, na modalidade pós-paga, apresentar na fatura mensal enviada ao consumidor as informações relativas à velocidade e ao envio de dados, no âmbito do Estado e dá outras providências.

Autoria: Deputado Bruno Engler (PL)

Situação: Anexado

Requer seja encaminhado à Polícia Federal pedido de providências para instauração, com urgência, de inquérito policial, com a finalidade de  investigar o possível cometimento de crime pela influenciadora digital de esquerda conhecida como Festi, que, ao se posicionar nas redes sociais sobre a proposta de emenda à constituição que propõe o fim da escala de trabalho 6x1, confessou que "por muito menos, a gente teria quebrado banco, botado fogo em ônibus", e incitou a população a sequestrar parlamentares do PL, partido contrário à referida proposta, com "fuzil na cabeça"; e para que, ao término do inquérito policial, a Polícia Federal encaminhe o resultado ao Ministério Público Federal, para proposição da devida ação penal.

Autoria: Comissão Segurança Pública

Situação: Aprovado

Institui a Política Estadual de Educação em Mídias Digitais e Combate à Desinformação no âmbito escolar no Estado.

Autoria: Deputada Nayara Rocha (PP)

Situação: Arquivado

Institui o Dia da Internet Segura no Estado.

Autoria: Deputado Rafael Martins (PSD)

Situação: Anexado