Consulta a proposições que estão em tramitação ou já apreciadas pela ALMG, a partir de 1959.
Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão pedido de providências para que seja alterado com urgência o termo de renúncia disponível no "link" https://www.mg.gov.br/planejamento/documento/termo-de-renuncia e, dessa forma, cumprir com o disposto na Lei nº 24.402, de 29/7/2023, nos seus estritos termos.
Autoria: Deputado Sargento Rodrigues (PL)
Situação: Aprovado
Requer seja encaminhado ao secretário de Estado de Fazenda pedido de informações sobre a estimativa do impacto orçamentário-financeiro que a inclusão das pessoas com visão monocular entre os destinatários dos benefícios de IPVA e ICMS, previstos na legislação para as pessoas com deficiência, pode gerar nas contas públicas.
Autoria: Deputado Dr. Maurício (NOVO)
Situação: Aprovado
Requerem sejam encaminhadas ao governador do Estado as notas taquigráficas da 7ª Reunião Ordinária da comissão que teve por finalidade debater a necessidade de concessão de benefício ou incentivo fiscal, especialmente relativos ao ICMS, incidentes sobre as operações internas de saída de material reciclável oriundo de catadoras e catadores ou de associações por eles formadas.
Autoria: Deputado Ricardo Campos (PT), Deputada Lohanna (PV), Deputada Leninha (PT) e Deputado Marquinho Lemos (PT)
Situação: Aprovado
Requerem sejam encaminhadas à secretária de Estado de Planejamento e Gestão as notas taquigráficas da 7ª Reunião Ordinária da comissão, que teve por finalidade debater a necessidade de concessão de benefício ou incentivo fiscal, especialmente relativos ao ICMS, incidentes sobre as operações internas de saída de material reciclável oriundo de catadoras e catadores ou de associações por eles formadas.
Autoria: Deputado Ricardo Campos (PT), Deputada Lohanna (PV), Deputada Leninha (PT) e Deputado Marquinho Lemos (PT)
Situação: Aprovado
Requerem sejam encaminhadas ao secretário de Estado de Fazenda as notas taquigráficas da 7ª Reunião Ordinária da comissão, que teve por finalidade debater a necessidade de concessão de benefício ou incentivo fiscal, especialmente relativos ao ICMS, incidentes sobre as operações internas de saída de material reciclável oriundo de catadoras e catadores ou de associações por eles formadas.
Autoria: Deputado Ricardo Campos (PT), Deputada Lohanna (PV), Deputada Leninha (PT) e Deputado Marquinho Lemos (PT)
Situação: Aprovado
Cria o Programa de Incentivo ao Aparelhamento da Segurança Pública do Estado de Minas Gerais - Piseg-MG, vinculado à Secretaria de Segurança Pública. (Altera inciso V e acrescenta inciso VI ao art 4º da Lei 23471, de 2019, dispondo sobre financiamento de programa de prevenção na área de segurança pública.)
Autoria: Deputado Delegado Christiano Xavier (PSD)
Situação: LEI 25298 2025 - Lei Ordinária
Requer seja encaminhado ao secretário de Estado de Fazenda pedido de informações sobre todos os regimes especiais de tributação que as locadoras de veículos possuem em Minas Gerais, com detalhes sobre número, benefícios concedidos, renúncia de receita, valores envolvidos, empresas beneficiadas e justificação da concessão, bem como os valores anuais a que o Estado renuncia com os benefícios, discriminando as empresas beneficiadas.
Autoria: Comissão Administração Pública
Situação: Aguardando parecer em comissão
Requerem, nos termos do artigo 4 da Deliberação da Mesa 2705, de 2019, sejam informados ao secretário de Estado de Desenvolvimento Econômico os temas definidos pela comissão para serem enfatizados na prestação de informações sobre a gestão relativa ao período de 1 1 a 31 5 2023, em atendimento ao artigo 54 da Constituição do Estado, que são os seguintes: "As políticas implementadas atualmente pelo governo para o desenvolvimento dos municípios mineiros de pequeno porte de modo a garantir o desenvolvimento das diversas regiões do Estado"; "Atração de investimentos: quantas empresas estão em negociação para se instalar em Minas Gerais; quantas empresas atualmente estão fazendo uso das Leis de Incentivo Fiscal do Estado; qual a relevância da legislação de incentivo que o Estado tem e qual a sua aplicação e seus efeitos sobre a captação de empresas no Estado; qual o balanço nos últimos 5 anos"; "Programa habitacional de Minas Gerais: quais os eixos; qual o volume de recursos e o cronograma de desembolsos; quais terrenos estão disponíveis para projetos habitacionais e qual a carteira de terras será disponibilizada; qual a assessoria técnica do programa; como a política habitacional será articulada com as atribuições da Companhia de Habitação do Estado de Minas Gerais e da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social – Sedese".
Autoria: Deputado Cristiano Silveira (PT), Deputado Leleco Pimentel (PT), Deputada Alê Portela (PL), Deputado Rodrigo Lopes (UNIÃO) e Deputado Carlos Henrique (REPUBLICANOS)
Situação: Aprovado
Requerem seja encaminhado ao secretário de Estado de Fazenda e ao secretário de Estado de Governo pedido de informações sobre o impacto das renúncias fiscais sobre o Imposto sobre Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS - nas contas públicas e de investimentos do Estado, especificando-se seu impacto na área da saúde, educação e infraestrutura.
Autoria: Deputada Beatriz Cerqueira (PT), Deputado Leleco Pimentel (PT) e Deputada Lohanna (PV)
Situação: Aprovado
Requer seja encaminhado ao secretário de Estado de Fazenda pedido de informações sobre todos os regimes especiais de tributação que as locadoras de veículos possuem em Minas Gerais, com detalhes sobre número, benefícios concedidos, renúncia de receita, valores envolvidos, empresas beneficiadas e justificação da concessão, bem como os valores anuais a que o Estado renuncia com os benefícios, discriminando as empresas beneficiadas.
Autoria: Deputado Professor Cleiton (PV)
Situação: Aprovado
