Requerem seja realizada audiência pública para debater os impactos da Resolução Conjunta Seplag/Fhemig 10688, de 26 de dezembro de 2022, e da Resolução Conjunta Seplag/Fhemig 10730, de 24 de março de 2023, que dispõem sobre o cumprimento da jornada de trabalho e a apuração de frequência dos servidores.

Autoria: Deputado Leleco Pimentel (PT) e Deputada Bella Gonçalves (PSOL)

Situação: Aprovado

Requer seja encaminhado ao presidente da Fundação Hospitalar do Estado de Minas Gerais pedido de informações sobre o número de trabalhadores com redução de jornada em razão de ter filhos com deficiência e suas respectivas unidades e regime de trabalho, bem como sobre o número de solicitações de redução de jornada apresentadas desde a edição da Resolução Conjunta Seplag/Fhemig nº 68, de 13/9/2022, indicando quantas foram aprovadas, quantas foram negadas e os motivos da negativa.

Autoria: Comissão Trabalho, da Previdência e da Assistência Social

Situação: Aprovado

Requer seja encaminhado à secretária de Estado de Planejamento e Gestão pedido de informações consubstanciadas nos estudos técnicos que embasaram as Resoluções 10688 2022 e 10730 2023, que tratam da jornada de trabalho dos servidores da Fhemig.

Autoria: Comissão Trabalho, da Previdência e da Assistência Social

Situação: Aguardando parecer em comissão

Requer seja encaminhado à Fundação Hospitalar do Estado de Minas Gerais - Fhemig - pedido de providências para que seja revogado o Edital n° 1/2023, que tem por objeto processo de seleção pública para contratação de pessoa jurídica de direito privado para gerenciamento, operacionalização e execução das ações e serviços de saúde mental, considerando que tal modalidade de contratação contraria a Resolução CES-MG nº 064, de 14/10/2019, e que, em 2023, o Conselho Estadual de Saúde deliberou pela imediata revogação do referido edital.

Autoria: Comissão Assuntos Municipais e Regionalização

Situação: Aprovado

Requer seja encaminhado ao presidente da Fundação Hospitalar do Estado de Minas Gerais pedido de informações sobre, no âmbito do processo de municipalização dos serviços de saúde mental em Belo Horizonte, como se dará a transição dos trabalhadores do Centro de Referência em Saúde Mental - Álcool e Drogas (antigo Centro Mineiro de Toxicomania) e do Centro de Referência em Saúde Mental da Infância e Adolescência (antigo Centro Psíquico da Adolescência e Infância), especificando o cronograma do processo de municipalização; os procedimentos e etapas envolvidos; se haverá perda de direitos dos trabalhadores e trabalhadoras; o número de funcionários; o número de usuários que será afetado no atendimento; e o orçamento mensal de cada equipamento de saúde mental citado.

Autoria: Comissão Assuntos Municipais e Regionalização

Situação: Aguardando apreciação do requerimento em Plenário