Consulta a proposições que estão em tramitação ou já apreciadas pela ALMG, a partir de 1959.
Institui a Política Estadual para Diagnóstico Precoce e Tratamento da Dermatite Atópica na Rede de Atenção à Saúde das Pessoas com Doenças Crônicas do Estado.
Autoria: Deputado Arlen Santiago (AVANTE)
Situação: LEI 25222 2025 - Lei Ordinária
Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social - Sedese - e à Fundação Hospitalar do Estado de Minas Gerais - Fhemig - pedido de providências para recomendarem a formulação de estudos e de política pública visando a reinserção social dos moradores das Casas de Saúde Santa Izabel, Santa Fé, São Francisco de Assis e Padre Damião, considerando os prejuízos permanentes de ordem familiar, social (estigmas) e de saúde decorrentes da institucionalização das pessoas acometidas pela hanseníase.
Autoria: Comissão Direitos Humanos
Situação: Aprovado
Requerem seja encaminhado à Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social - Sedese - e à Fundação Hospitalar do Estado de Minas Gerais - Fhemig - pedido de providências para recomendarem a formulação de estudos e de política pública visando a reinserção social dos moradores das Casas de Saúde Santa Izabel, Santa Fé, São Francisco de Assis e Padre Damião, considerando os prejuízos permanentes de ordem familiar, social (estigmas) e de saúde decorrentes da institucionalização das pessoas acometidas pela hanseníase.
Autoria: Deputada Bella Gonçalves (PSOL) e Deputada Andréia de Jesus (PT)
Situação: Aprovado
Requer seja encaminhado ao Hospital Eduardo de Menezes, à Secretaria de Estado de Saúde, à Defensoria Pública de Minas Gerais e ao Ministério Público de Minas Gerais pedido de providências para adoção das medidas cabíveis a fim de garantir a efetividade e celeridade no pagamento das indenizações a que fazem jus os filhos segregados de pais com hanseníase submetidos à política de isolamento compulsório em Minas Gerais, nos termos da Lei nº 23.137, de 2018, e a majoração do valor dessa indenização, cujo teto atualmente é de R$ 14.000,00, montante desproporcional aos prejuízos permanentes de ordem familiar, social e de saúde sofridos pelo público em questão.
Autoria: Comissão Direitos Humanos
Situação: Aprovado
Requer seja encaminhado à Fundação Hospitalar do Estado de Minas Gerais - Fhemig - pedido de providências para recompor a equipe multiprofissional responsável pelo acolhimento e encaminhamento de demandas das pessoas acometidas pela hanseníase e moradoras da Colônia Santa Izabel, visando a efetividade da linha de cuidados específica para esse público, considerando o cenário de recorrente déficit de profissionais de saúde para o atendimento nesse local, resultando em sobrecarga de trabalho para os servidores e dificuldades de atendimento com qualidade aos pacientes, bem como para que seja garantida a lotação de parte das vagas para médico, enfermeiro, técnicos de enfermagem, analista de gestão e assistência à saúde e técnico operacional de saúde, todos do edital nº 1/2023, referente ao concurso público para o provimento de cargos efetivos do quadro de pessoal da Fhemig nessas unidades.
Autoria: Comissão Direitos Humanos
Situação: Aprovado
Requer seja encaminhado à Fundação Hospitalar do Estado de Minas Gerais - Fhemig - pedido de providências com vistas a garantir o atendimento médico especializado às pessoas acometidas pela hanseníase moradoras da Colônia Santa Izabel, considerando denúncias sobre a ausência desses profissionais para o atendimento nessa Casa de Saúde, com prejuízos diversos aos pacientes, entre eles a morosidade para a efetivação de consultas com esses especialistas; e para que seja garantido o devido atendimento durante 24 horas aos moradores da Colônia Santa Izabel, no Município de Betim, considerando denúncias sobre dificuldades no atendimento dos casos de urgência e emergência aos beneficiários dessa unidade, sobretudo durante o período noturno, feriados e finais de semana.
Autoria: Comissão Direitos Humanos
Situação: Aprovado
Requer seja encaminhado à Fundação Hospitalar do Estado de Minas Gerais - Fhemig - pedido de providências para que seja garantido o atendimento multiprofissional prioritário às pessoas acometidas pela hanseníase moradoras da Colônia Santa Izabel, especialmente os idosos, considerando-se denúncias de que, nas estruturas de saúde construídas para o acolhimento desse público, tem sido dispensado atendimento a pacientes advindos de outras localidades, em detrimento dos moradores da Colônia; e que não se restrinja o acesso à assistência à saúde de pessoas acometidas pela hanseníase moradoras da referida colônia, incluindo-se os egressos, considerada a existência, para esse público, de linha de cuidado específica nessa casa de saúde, a responsabilidade da Fhemig no tocante aos cuidados em saúde e as dificuldades por ele enfrentadas para o bom atendimento às suas necessidades de saúde.
Autoria: Comissão Direitos Humanos
Situação: Aprovado
Requer seja encaminhado à Fundação Hospitalar do Estado de Minas Gerais pedido de providências para a garantia da celeridade na tramitação dos processos de indenização a que fazem jus os filhos segregados de pais com hanseníase submetidos à política de isolamento compulsório no Estado, nos termos da Lei nº 23.137, de 2018, considerando denúncias sobre a existência de empecilhos no processamento desses procedimentos, gerando grande morosidade à análise dos pleitos e à efetividade do pagamento das indenizações.
Autoria: Comissão Direitos Humanos
Situação: Aprovado
Requer seja encaminhado à presidente da Fundação Hospitalar do Estado de Minas Gerais - Fhemig - pedido de informações sobre a linha de cuidado das pessoas acometidas pela hanseníase nas Casas de Saúde Santa Izabel, Santa Fé, São Francisco de Assis e Padre Damião, esclarecendo se existe equipe própria nessas unidades para o atendimento de casos de urgência e emergência e especificando o número de médicos plantonistas por turno; quais serviços de saúde de competência e atribuição da Fhemig foram interrompidos nos últimos 10 anos; quantos profissionais de saúde especialistas atendiam em 2017 e quantos atendem atualmente; quais serviços de reabilitação oferecidos; quantos atendimentos foram realizados em 2023; quantos são os beneficiários de pensão especial, garantida pela Lei Federal nº 11.520, de 2007, bem como as ações adotadas para implementação do disposto no art. 4º dessa lei; quantos pacientes que saíram das colônias estão inscritos e com acesso à linha de cuidado; e as razões para a não inclusão da Sra. Neli Alves de Assumpção na linha de cuidados da Casa de Saúde Santa Izabel.
Autoria: Comissão Direitos Humanos
Situação: Aprovado
Requer seja encaminhado ao Hospital Eduardo de Menezes, à Secretaria de Estado de Saúde, à Defensoria Pública de Minas Gerais e ao Ministério Público de Minas Gerais pedido de providências para adoção das medidas cabíveis a fim de garantir a efetividade e celeridade no pagamento das indenizações a que fazem jus os filhos segregados de pais com hanseníase submetidos à política de isolamento compulsório em Minas Gerais, nos termos da Lei nº 23.137, de 2018, e a majoração do valor dessa indenização, cujo teto atualmente é de R$ 14.000,00, montante desproporcional aos prejuízos permanentes de ordem familiar, social e de saúde sofridos pelo público em questão.
Autoria: Deputada Andréia de Jesus (PT)
Situação: Aprovado
