Requer seja encaminhado ao governador do Estado, à Secretaria de Estado de Governo - Segov -, à Universidade do Estado de Minas Gerais - Uemg - e à Universidade Estadual de Montes Claros - Unimontes - pedido de providências para que as universidades e faculdades públicas e privadas do Estado informem, nos espaços físicos e sítios eletrônicos, as leis que tipificam condutas criminosas, quais sejam, racismo, importunação sexual, estupro, homofobia e todas as formas de preconceito a que toda sociedade, inclusive estudantes universitários, está sujeita dentro do Estado Democrático de Direito.

Autoria: Deputada Leninha (PT)

Situação: Aprovado

Obriga os aeroportos do Estado a fixar placas contendo informação a respeito dos direitos do usuário em caso de atrasos e cancelamentos de voos.

Autoria: Deputado Adriano Alvarenga (PP)

Situação: Anexado

Acrescenta o art 15-E à Lei 15424, de 30 de dezembro de 2004, que dispõe sobre a fixação, a contagem, a cobrança e o pagamento de emolumentos relativos aos atos praticados pelos serviços notariais e de registro, o recolhimento da Taxa de Fiscalização Judiciária e a compensação dos atos sujeitos à gratuidade estabelecida em lei federal e dá outras providências.

Autoria: Deputado Antonio Carlos Arantes (PL)

Situação: Aguardando parecer em comissão

Assegura à pessoa com deficiência em condição de hipossuficiência o direito à gratuidade no pedido de emissão da carteira de identidade diferenciada como instrumento de promoção, inclusão e autonomia.

Autoria: Deputado Eduardo Azevedo (PSC)

Situação: LEI 25040 2024 - Lei Ordinária

Altera os arts. 1º e 3º da Lei nº 15.449, de 11 de janeiro de 2005, que dispõe sobre a oferta de produto em promoção ou liquidação por estabelecimento comercial. (Acrescenta parágrafo único ao art. 1º e altera o caput dos artigos 1º e 3º para obrigar os estabelecimentos comerciais varejistas e atacarejos, que comercializarem produtos perecíveis de qualquer natureza, a afixar placas ou cartazes informativos acerca da data de validade de produtos em promoção ou liquidação que estiverem a menos de dez dias do seu vencimento.)

Autoria: Deputada Chiara Biondini (PP)

Situação: Anexado