Requerem seja encaminhado à Chefia do Instituto de Identificação da Polícia Civil de Minas Gerais pedido de providências para que envide todos os esforços possíveis, inclusive com articulações perante o Tribunal de Justiça de Minas Gerais, a fim de garantir a plena efetividade, em todo o Estado, do Provimento 73, de 28 6 2018, do Conselho Nacional de Justiça, que dispõe sobre a averbação da alteração do prenome e do gênero nos assentos de nascimento e casamento de pessoa transgênero no Registro Civil de Pessoas Naturais, bem como a sua plena aplicabilidade às pessoas transgênero não binárias, de modo a assegurar a emissão de carteiras de identidade e a execução de todos os atos referentes à identificação civil, com observância ao direito à cidadania dessas pessoas.

Autoria: Deputada Bella Gonçalves (PSOL), Deputada Beatriz Cerqueira (PT), Deputado Leleco Pimentel (PT), Deputada Lohanna (PV) e Deputada Andréia de Jesus (PT)

Situação: Aprovado

Requer seja encaminhado à Polícia Civil do Estado de Minas Gerais pedido de providências para implantação de uma banca ou de um posto de identificação e emissão de documento de identificação no Município de Mamona, conforme pedido deferido pela chefia da Polícia Civil desde 2021 (Emendado pelo deputado Sargento Rodrigues).

Autoria: Deputado Ricardo Campos (PT)

Situação: Aprovado

Dispõe sobre as normas de concessão e utilização do cordão de girassol como símbolo de identificação das pessoas com deficiências ocultas no Estado e dá outras providências.

Autoria: Deputado Professor Wendel Mesquita (SOLIDARIEDADE)

Situação: LEI 25078 2024 - Lei Ordinária

Altera a Lei 6763, de 26 de dezembro de 1975, que consolida a Legislação Tributária do Estado de Minas Gerais.

Autoria: Deputado Cristiano Silveira (PT)

Situação: Aguardando parecer em comissão

Isenta do pagamento de taxas a emissão da segunda via de documentos pessoais danificados ou extraviados em decorrência de catástrofes da natureza. 

Autoria: Deputado Professor Wendel Mesquita (SOLIDARIEDADE)

Situação: Aguardando parecer em comissão