RQC REQUERIMENTO DE COMISSÃO 8840/2024
Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social - Sedese - pedido de providências para o retomo dos trabalhos do Comitê Estadual de Atenção ao Migrante, Refugiado e Apátrida, ao Enfrentamento do Tráfico de Pessoas e à Erradicação do Trabalho Escravo de Minas Gerais - Comitrate -, com a devida atualização dos seus membros e regularização de suas reuniões, e para a aplicação da Lei 24535, de 2023, de sua autoria, que obriga a divulgação pelo Estado da relação das pessoas físicas ou jurídicas incluídas no cadastro de empregadores do Ministério do Trabalho e Emprego que tenham submetido trabalhadores a condições análogas às de escravo.
Autoria: Deputado Betão (PT)
Situação: Aprovado
