Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública - Sejusp - e ao Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça de Conflitos Agrários - Caoca -  pedido de providências para a apuração dos fatos ocorridos em 14/2/2025, no Município de Jordânia, quando as famílias do Acampamento Vida Nova, que vinham sofrendo ameaças de violência e perseguição, foram surpreendidas com a invasão de um grupo liderado por Afraninho do Estrela, que destruiu cercas e instalou um contêiner no terreno desse acampamento, sem apresentar documentos que comprovassem a posse da terra, foram espancadas por mais de vinte homens e atacadas a tiros, após buscarem em vão auxílio policial em Jordânia; e para a garantia da integridade física das vítimas dessa agressão bárbara, que ainda se encontram no acampamento e próximas dos agressores.

Autoria: Comissão Direitos Humanos

Situação: Aprovado

Requer seja encaminhado à Polícia Militar doo Estado de Minas Gerais - PMMG -, à Polícia Civil do Estado de Minas Gerais - PCMG -, à Procuradoria da República em Minas Gerais, ao Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça de Defesa dos Direitos Humanos e Apoio Comunitário e ao Centro de Apoio Operacional Especializado em Conflitos Agrários pedido de providências para adotarem, no âmbito das respectivas atribuições, as medidas administrativas e jurídicas necessárias à proteção dos geraizeiros e dos demais povos e comunidades tradicionais na região Norte do Estado, especialmente nos Municípios de Grão Mogol, particularmente no Distrito de Vale das Cancelas, e Padre Carvalho, tendo em vista os relatos de violação de direitos e escalada de atos violentos contra essas populações; e seja encaminhado aos referidos órgãos o "link" para o resultado da audiência pública realizada pela comissão em 9/12/2024, com a finalidade de debater as violações de direitos humanos dos trabalhadores do campo e de movimentos sociais no Norte do Estado, bem como a reestruturação e o fortalecimento do Programa de Proteção de Defensores de Direitos Humanos do Estado na citada região.

Autoria: Deputada Bella Gonçalves (PSOL)

Situação: Aprovado

Requer seja encaminhado à Comissão de Solução de Conflitos Fundiários do Tribunal de Justiça de Minas Gerais pedido de providências para que o caso da Ocupação Construindo Sonhos, localizada no Bairro Ribeiro de Abreu, em Belo Horizonte, seja priorizado no âmbito da pauta e dos planos de ação da referida comissão.

Autoria: Deputado Betão (PT)

Situação: Aprovado

Requer seja encaminhado à Prefeitura Municipal de Belo Horizonte - PBH - pedido de providências para que seja constituída, com urgência, uma mesa de diálogo com os moradores da Ocupação Construindo Sonhos, no Bairro Ribeiro de Abreu, bem como com os demais atores públicos e privados envolvidos, com o objetivo de solucionar os conflitos decorrentes da organização dos residentes na luta por moradia digna.

Autoria: Comissão Direitos Humanos

Situação: Aprovado

Requer seja encaminhado ao Conselho Nacional de Justiça - CNJ - e ao Tribunal Regional Federal da 6ª Região - TRF6 - pedido de providências para que as comissões de solução de conflitos fundiários sejam compostas por equipes interdisciplinares, com formação na temática de povos e comunidades tradicionais e com experiência na leitura crítica das trajetórias, dinâmicas socioambientais e conflitos vivenciados por nossas comunidades; e para que os relatórios produzidos por essas comissões não se limitem à discussão sobre posse e propriedade, mas tenham como referência processos administrativos em curso, estudos produzidos sobre identificação, caracterização e delimitação territorial de povos e comunidades tradicionais e legislações específicas sobre os direitos étnicos e coletivos e as normas internacionais de direitos humanos.

Autoria: Comissão Participação Popular

Situação: Aprovado