Requer seja encaminhado à Comissão de Valores Mobiliários – CVM –, no Rio de Janeiro (RJ), pedido de providências para averiguar a alta das ações da Companhia Energética de Minas Gerais – Cemig – na bolsa de valores, nos dias 12 a 14/11/2024, chegando a uma escalada de cerca de 10% nesse período, comportamento anômalo, que precedeu a entrega dos projetos de privatização dessa empresa, pelo governo do Estado, a esta Casa.

Autoria: Comissão Administração Pública

Situação: Aprovado

Requer seja encaminhado ao Ministério Público de Minas Gerais – MPMG – pedido de providências para que sejam apuradas as circunstâncias da contratação de Betania Tanure Associados, pelo valor de R$2.414.040,00, para ministrar curso “on-line” sobre cultura organizacional na Companhia Energética de Minas Gerais – Cemig – e, pelo valor de R$2.624.040,00, para ministrar o mesmo curso para a Polícia Civil do Estado de Minas Gerais – PCMG –, investigando-se se o procedimento licitatório foi correto e motivado, se o preço praticado está dentro da realidade de mercado, se foi a PCMG ou a Cemig quem realizou a contratação diretamente, se os sócios da empresa contratada ou seus familiares fizeram doações de campanha para candidatos do Partido Novo em Minas Gerais ou em São Paulo, qual foi o proveito que os servidores estaduais tiveram com o curso e qual a razão da referida contratação, tendo em vista o valor exorbitante gasto, em um estado que passa pelo Regime de Recuperação Fiscal, e os vários problemas estruturais da PCMG, mais urgentes que a necessidade de palestras sobre cultura organizacional.

Autoria: Comissão Segurança Pública

Situação: Aguardando apreciação do requerimento em comissão

Requer seja encaminhado à Superintendência Regional do Trabalho e Emprego em Minas Gerais – SRTE-MG – pedido de providências para que sejam fiscalizadas as condições de trabalho dos trabalhadores da empresa Tonanni Construções e Serviços, prestadora de serviços da Companhia Energética de Minas Gerais – Cemig –, considerando as denúncias apresentadas pelo Sr. Ésio Luiz e Silva, coordenador do Sindieletro – Regional Vale do Aço –, em oitiva realizada na 16ª Reunião Ordinária da comissão, em 13/11/2024; e sejam encaminhadas ao referido órgão as notas taquigráficas dessa reunião. 

Autoria: Comissão Trabalho, da Previdência e da Assistência Social

Situação: Aprovado

Requerem sejam encaminhadas à Tonanni Construções e Serviços as notas taquigráficas da 16ª Reunião Ordinária da comissão, que ouviu o Sr. Ésio Luiz e Silva, coordenador da Regional Vale do Aço do Sindieletro, sobre a situação dos trabalhadores dessa empresa.

Autoria: Deputado Betão (PT) e Deputado Celinho Sintrocel (PCdoB)

Situação: Aprovado

Requerem seja encaminhado ao Ministério Público do Trabalho em Minas Gerais - MPT-MG - pedido de providências para avaliar a natureza do contrato entre a Tonanni Construções e Serviços e a Companhia Energética de Minas Gerais - Cemig -, com o fim de garantir condições adequadas de trabalho aos trabalhadores que prestam serviço à Cemig por meio desse contrato, considerando as informações apresentadas pelo Sr. Ésio Luiz e Silva, coordenador da Regional Vale do Aço do Sindieletro, sobre as condições de trabalho na empresa, em oitiva realizada na 16º Reunião Ordinária desta comissão, em 13/11/2024; e sejam encaminhadas ao MPT-MG as notas taquigráficas da referida reunião.

Autoria: Deputado Betão (PT) e Deputado Celinho Sintrocel (PCdoB)

Situação: Aprovado