Requer seja encaminhado ao Ministério Público de Minas Gerais - MPMG -, à Defensoria Pública de Minas Gerais - DPMG - e ao Ministério Público Federal - MPF - pedido de providências para que reconheçam, na condição de atingidos pelo risco de rompimento da Barragem Sul Superior, todos os moradores de Barão de Cocais e Santa Bárbara, para fins de reparação integral dos danos suportados por essa população, nos termos do artigo 3, V, da Lei 23795, de 2021, que instituiu a Política Estadual dos Atingidos por Barragens, conforme encaminhamento da 9ª Reunião Ordinária da comissão, que debateu o assunto.

Autoria: Deputada Beatriz Cerqueira (PT)

Situação: Aprovado

Requer sejam encaminhadas à Prefeitura Municipal de Barão de Cocais, à Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais e ao Ministério Público Federal em Minas Gerais as notas taquigráficas da 9ª Reunião Ordinária da comissão, que teve por finalidade debater o cumprimento dos direitos reconhecidos pela Lei 23795, de 2021, que instituiu a Política Estadual dos Atingidos por Barragens, no contexto de acionamento do Plano de Ação de Emergência da Barragem Sul Superior, de propriedade da mineradora Vale, no Município de Barão de Cocais.

Autoria: Deputada Beatriz Cerqueira (PT)

Situação: Aprovado

Requer seja encaminhado ao Ministério Público Federal - MPF - pedido de providências para a garantia de participação informada e do protagonismo das pessoas atingidas de Barão de Cocais e Santa Bárbara no processo de reparação, especialmente, no contexto do termo de ajustamento de conduta que está sendo firmado, em cumprimento ao artigo 3, I e III da Lei 23795, de 2021, que instituiu a Política Estadual dos Atingidos por Barragens, conforme encaminhamento da 9ª Reunião Ordinária da comissão, que debateu o assunto.

Autoria: Deputada Beatriz Cerqueira (PT)

Situação: Aprovado

Requer seja encaminhado ao Ministério Público de Minas Gerais - MPMG -, à Defensoria Pública de Minas Gerais - DPMG - e ao Ministério Público Federal - MPF - pedido de providências para que o direito à assessoria técnica independente dos atingidos em Barão de Cocais e Santa Bárbara seja efetivado, conforme preconiza o artigo 3, VIII, da Lei 23795, de 2021, conforme encaminhamento da 9ª Reunião Ordinária da comissão, que debateu o assunto.

Autoria: Deputada Beatriz Cerqueira (PT)

Situação: Aprovado

Requer seja encaminhado ao diretor-presidente da Companhia de Saneamento de Minas Gerais pedido de informações acerca de seu faturamento dos últimos 30 anos no Município de Barão de Cocais e das tarifas praticadas pela empresa relativamente à cobertura urbana e rural no referido município.

Autoria: Comissão Administração Pública

Situação: Aguardando parecer em comissão