ACRESCENTA A ALÍNEA "H" AO INCISO IV DO ART 161 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO. (POSSIBILITA A DESTINAÇÃO DOS RECURSOS DO ADICIONAL SOBRE O ICMS PARA OPERAÇÕES INTERNAS COM BEBIDAS ALCOÓLICAS, COM CIGARROS E COM PRODUTOS DE TABACARIA PARA O FUNDO ESTADUAL DE PREVENÇÃO, FISCALIZAÇÃO E REPRESSÃO DE ENTORPECENTES - FUNPREN)

Autoria: DEPUTADO HELY TARQÜÍNIO (PV), DEPUTADO ROGÉRIO CORREIA (PT), DEPUTADO GUSTAVO VALADARES (PSD), DEPUTADA LUZIA FERREIRA (PPS), DEPUTADO GUSTAVO CORRÊA (DEM), DEPUTADO ANTÔNIO CARLOS ARANTES (PSC), DEPUTADO JOÃO LEITE (PSDB), DEPUTADO GILBERTO ABRAMO (PRB), DEPUTADO JOÃO VÍTOR XAVIER (PEN), DEPUTADO LUIZ HENRIQUE (PSDB), DEPUTADO ROMEL ANÍZIO (PP), DEPUTADO DALMO RIBEIRO SILVA (PSDB), DEPUTADO DUARTE BECHIR (PSD), DEPUTADO ELISMAR PRADO (PT), DEPUTADO LAFAYETTE DE ANDRADA (PSDB), DEPUTADO RÔMULO VENEROSO (PV), DEPUTADO ULYSSES GOMES (PT), DEPUTADO CARLOS PIMENTA (PDT), DEPUTADO BONIFÁCIO MOURÃO (PSDB), DEPUTADO POMPÍLIO CANAVEZ (PT), DEPUTADA MARIA TEREZA LARA (PT), DEPUTADO BOSCO (PTdoB), DEPUTADO PAULO LAMAC (PT), DEPUTADO VANDERLEI MIRANDA (PMDB), DEPUTADO CÉLIO MOREIRA (PSDB), DEPUTADO DOUTOR WILSON BATISTA (PSD) e DEPUTADA LIZA PRADO (PSB)

Situação: ARQUIVADO

ACRESCENTA DISPOSITIVO AO ARTIGO 12 DA LEI 6763, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1975, QUE CONSOLIDA A LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA DO ESTADO DE MINAS GERAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Autoria: DEPUTADO NEILANDO PIMENTA (PHS)

Situação: RETIRADO DE TRAMITAÇÃO

ALTERA A LEI 14937, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2003, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (POSSIBILITA AO CONTRIBUINTE OPTAR PELO PAGAMENTO DO IPVA DO SEU VEÍCULO AUTOMOTOR EM ATÉ 12 PARCELAS VENCÍVEIS MENSALMENTE).

Autoria: DEPUTADO GUSTAVO VALADARES (DEM)

Situação: LEI 19988 2011 - LEI ORDINÁRIA

ACRESCENTA O PARÁGRAFO 2 AO ART 10 DA LEI 14937, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2003, QUE DISPÕE SOBRE O IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE DE VEÍCULOS AUTOMOTORES - IPVA -, ESTABELECENDO ALÍQUOTA DIFERENCIADA PARA VEÍCULOS AUTOMOTORES MOVIDOS A ÁLCOOL E VEÍCULOS QUE UTILIZEM MAIS DE UM TIPO DE COMBUSTÍVEL ("FLEXPOWER").

Autoria: DEPUTADO ALENCAR DA SILVEIRA JR (PDT)

Situação: ARQUIVADO

ALTERA A LEI 14937, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2003, QUE DISPÕE SOBRE O IMPOSTO SOBRE PROPRIEDADE DE VEÍCULOS AUTOMOTORES - IPVA -, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Autoria: DEPUTADO ALENCAR DA SILVEIRA JR (PDT)

Situação: ARQUIVADO