Projeto de Lei Nº 2490/2011
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE DESCONTO NO VALOR DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE DE VEÍCULOS AUTOMOTORES - IPVA - INCIDENTE SOBRE VEÍCULOS NOVOS ADQUIRIDOS POR APOSENTADOS E PENSIONISTAS QUE PERCEBAM DE UM A CINCO SALÁRIOS MÍNIMOS.
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Participações encerradas.
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