Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública - Sejusp - e ao Ministério Público de Minas Gerais - MPMG - pedido de providências para adotar as medidas cabíveis visando a apuração dos fatos relatados no Reds nº 2023-039778997-001, ocorridos nas dependências do Centro Socioeducativo Santa Clara, em Belo Horizonte, em 24/8/2023, quando monitores do Instituto Elo, em tese, praticando desvio de função, exercendo atividade típica do agente de segurança socioeducativo, flagraram nos pertences de um adolescente oito cigarros de substância semelhante a maconha.

Autoria: Comissão Segurança Pública

Situação: Aprovado

Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública - Sejusp - pedido de providências para que suas ações de manutenção da ordem, disciplina e segurança no interior dos centros de internação só aconteçam com a participação direta de agentes de segurança socioeducativos, em quantidade suficiente, considerando que o sistema socioeducativo integra a segurança pública no Estado e que cabem aos agentes, por força da Lei 15302, de 2004, e de outras regulamentações, as atribuições relacionadas a vigilância, escolta, guarda patrimonial e garantia do cumprimento das medidas socioeducativas pelos adolescentes; e para que não seja permitido que monitores de centros socioeducativos vinculados a associações privadas exerçam atribuições típicas do agente de segurança socioeducativo, sob o risco de sua repercussão negativa no tocante ao bom funcionamento e à segurança das unidades.

Autoria: Comissão Segurança Pública

Situação: Aprovado

Requer seja realizada visita ao Centro Socioeducativo São Jerônimo, no Município de Belo Horizonte, para conhecer "in loco" as instalações da unidade, principalmente quanto a logística, estrutura de segurança e funcionamento, bem como para verificar o número de menores que ali cumprem medida socioeducativa, o efetivo empenhado (agentes socioeducativos e monitores) e suas condições de trabalho.

Autoria: Deputado Sargento Rodrigues (PL)

Situação: Aprovado

Requer sejam convocados Giselle da Silva Cyrillo, subsecretária de Atendimento Socioeducativo da Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública; Wilson Alves Pereira Júnior, superintendente de  Atendimento ao Adolescente da Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública; Rubens Júnio Azevedo Barbosa, agente de segurança socioeducativo do Centro de Internação Provisória São Benedito; Pedro Henrique  Vieira Schirm, monitor do Centro Socioeducativo Santa Helena; e seja convidada Marcella Najara Pereira, ex-monitora do Centro Socioeducativo São Jerônimo, para participarem de audiência pública da comissão com a finalidade de debater demandas do sistema socioeducativo, entre as quais a expansão da chamada cogestão e a  consequente delegação do poder de polícia a entidades sem fins lucrativos; a ausência  de fornecimento de EPIs; a proibição aos agentes de ingressar em suas unidades portando armas de fogo e a ausência de cofre e intendência; a criação de superintendência de segurança; e a ocorrência de assédio moral e perseguições; bem como o projeto denominado Novo Socioeducativo.

Autoria: Deputado Sargento Rodrigues (PL)

Situação: Aprovado

Requer seja realizada audiência pública para debater a ocorrência de assédio moral e perseguição no âmbito do Sistema Socioeducativo de Minas Gerais, bem como o adoecimento dos servidores com a ausência de apuração ou solução de tais fatos, o que se agrava com a falta de investimento, infraestrutura e logística essenciais ao exercício da função.

Autoria: Deputado Sargento Rodrigues (PL)

Situação: Aprovado